Órgão Especial reafirma que cargos em comissão de assessoria jurídica são privativos da advocacia
O Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, em sessão ordinária desta terça-feira (19/9), esclareceu que a atividade de assessoria jurídica e de consultoria jurídica prestada de forma comissionada aos membros do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário é privativa da advocacia. A reunião foi presidida pelo vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn. O conselheiro federal Elton José Assis, de Roraima, assumiu parte da condução da sessão.
A consulta foi apresentada pela seccional da OAB do Paraná, que questionou se bacharéis em direito também poderiam desempenhar tal função.
Para o Órgão Especial, tais atividades são privativas da advocacia, tal como prevê a nova redação do Decreto 11.449, de 21 de março de 2023, no seu artigo 8º. De acordo com o texto, “as indicações para provimento de cargos de Chefes de Assessoria Jurídica, de Consultores Jurídicos e de titulares de órgãos jurídicos da Procuradoria-Geral Federal junto às autarquias e às fundações públicas federais serão previamente submetidas à aprovação do Advogado-Geral da União, acompanhadas dos documentos e das informações que demonstrem que o indicado está inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e tem comprovada capacidade e experiência e reconhecida idoneidade”.
O colegiado também aprovou a edição de duas súmulas. A primeira foi sobre a necessidade dos Conselheiros de Tribunais de Contas em realizar o Exame de Ordem para ingressar nos quadros da OAB. Já a segunda trata do impedimento dos advogados que atuarem como conciliadores e mediadores judiciais de exercerem a advocacia nos juízos em que desempenharem suas funções.
Durante a sessão, foram pautados 47 processos. Desses, 23 foram julgados, em dois houve pedido de vista e, em dois, requerida diligência. O Órgão Especial tem por finalidade analisar, responder consultas sobre a atuação do sistema OAB, bem como julgar recursos contra as decisões das Câmaras e resolver conflitos ou divergências entre os órgãos da OAB.
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