FluxoQuiz – 28-01-21 – Direito Ambiental
CS UFG – Procurador do Município de Goiânia/2015
A Constituição de 1988 possui, ao longo de seu texto, várias disposições relacionadas ao meio ambiente, além de capítulo próprio. De acordo com a Constituição, no que se refere ao meio ambiente,
a) a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) a legislação sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal de forma comum.
c) a legislação sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente é privativa da União, cabendo aos Estados, Distrito Federal e Municípios legislar de forma suplementar.
d) a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente são incumbência do Poder Público para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Resposta
a) INCORRETO. Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o art. 23, inciso VI, da CF/1988:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
[…]
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
b) INCORRETO. Competência da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre esses temas é concorrente, conforme o art. 24, incisos VI e VII, da CF/1988:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
[…]
VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VII – proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
c) INCORRETO. A responsabilidade para legislar sobre dano ao meio ambiente é concorrente para a União, os Estados e o Distrito Federal, cabendo aos Municípios legislar de forma suplementar, conforme o art. 24, inciso VIII e o art. 30, inciso II, da CF/1988:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
[…]
VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
[…]
Art. 30. Compete aos Municípios:
[…]
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
d) CORRETO. Conforme o art. 225, § 1º, inciso VI, da CF/1988:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
[…]
VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
Gabarito
Letra “D”
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