FluxoQuiz – 21-01-21 – Penal

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FCC – Analista Judiciário (TRF 4ª Região)/Judiciária/Execução de Mandados/2010

Mário falsificou, em parte, testamento particular. Neste caso, Mário
a) não cometeu crime tipificado no Código Penal Brasileiro.
b) cometeu crime de falsificação de documento particular.
c) cometeu crime de supressão de documento.
d) cometeu crime de falsidade ideológica.
e) cometeu crime de falsificação de documento público.

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Resposta

Código Penal:
Falsificação de documento público

Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

§ 2º – Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:

I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;

II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;

III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.

§ 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.

Gabarito

Letra “E”

e) cometeu crime de falsificação de documento público.

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