Concurso Público: Congresso aprova LDO 2023
A Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023 (LDO 2023) foi aprovada na última terça-feira (12/7) por 324 votos no Congresso Nacional.
De acordo com o texto aprovado, estão previstos reajustes salariais, contratações por meio de concursos públicos e reestruturação de carreiras dependentes do Orçamento federal.
Os novos concursos públicos, segundo o texto da LDO 2023, seriam relacionados à “criação de cargos, funções e gratificações, desde que não impliquem aumento de despesa; provimento em cargos efetivos vagos; e contratação de pessoal por tempo determinado, quando comprovada a disponibilidade orçamentária”.
Além disso, o relator do texto, senador Marcos do Val (Podemos-ES), incluiu no parecer a autorização para a recomposição salarial e a reestruturação das carreiras da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Penitenciária, além das polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
O reajuste e a reestruturação das carreiras será possível se comprovada a disponibilidade orçamentária e a compatibilidade com os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Considerando a importância da segurança pública no contexto das funções típicas de estado, autorizamos desde já a reestruturação e recomposição salarial das carreiras”, apontou o relator.
Agora, com a aprovação pelo Congresso, o PLN 5/2022 será enviado ao presidente Jair Bolsonaro para ser sancionado.
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