Enem, OAB e Concursos

Na taxa Selic estão embutidos juros e correção monetária e, em razão disso, ela não pode ser cobrada junto com nenhum outro índice que contenha esses mesmos encargos. No entanto, sua cobrança não impede a estipulação de juros de mora, por possuírem naturezas distintas. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a condenação imposta ao município de Florianópolis e outros réus em uma ação sobre danos causados ao sítio arqueológico Sambaqui Aldeia Fúlvio Aducci, localizado no Bairro Estreito, na capital de Santa Catarina. Os réus, que, além do município, incluem o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) […]

A Constituição Federal permite ao legislador ordinário estabelecer restrições a créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo de cobrança desses tributos. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, validou regras previstas em duas leis que tratam de aproveitamento de crédito e da não cumulatividade do PIS/Cofins. O julgamento, em Plenário Virtual, […]

Foi publicado o edital IFSULDEMINAS! Conforme o documento, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais oferece 11 vagas distribuídas entre os cargos de Técnico-Administrativo em Educação e Professor. As oportunidades são de níveis médio e superior de formação. Os salários iniciais variam de R$ 2.904,96 a R$ 4.930,64. Os […]

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um homem que havia sido condenado por tráfico de drogas com base em provas obtidas por policial que se passou por ele ao atender seu celular durante a abordagem. O colegiado entendeu que houve violação do sigilo das comunicações telefônicas e que o autor da […]

A portaria que delega a competência para assinar e publicar os comunicados, atos e editais necessários à organização e à realização do concurso Receita Federal para o provimento de 699 cargos nos quadros da Carreira da Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil ao subsecretário de Gestão Corporativa da Receita, Juliano Brito da Justa […]

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o exame de recurso de revista da Secon – Serviços de Segurança e Conservação, microempresa de Ipatinga (MG) que não havia recolhido o valor necessário a título de depósito recursal. Ela deveria ter complementado o valor recolhido na interposição do recurso ordinário, mas não o fez. […]

Uma mulher que recebeu indevidamente R$ 60,9 mil de pensão em virtude da morte de seu pai deverá devolver o dinheiro — por ter omitido uma união estável que a faria perder o benefício. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve sentença do juiz […]

Apenas a União pode legislar sobre dispensas de licitação. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, julgou inconstitucional a concessão de direito de uso de dez terrenos públicos a entidades religiosas de Rio das Pedras, no interior paulista, sem o devido processo licitatório. Segundo o caso, a […]

Foram publicados os resultados definitivos da prova objetiva do Concurso TCE TO (Tribunal de Contas do Estado do Tocantins), realizada no dia 16 de outubro. Confira no link abaixo seu desempenho na etapa: Resultados definitivos prova objetiva Agora, com os resultados definitivos da primeira etapa já publicados, a FGV, banca organizadora do certame, deve divulgar […]

A Polícia Militar do Rio Grande do Norte acaba de publicar, no Diário Oficial do Rio Grande do Norte, a banca que ficará responsável pelo próximo concurso PM RN. De acordo com a dispensa de licitação, o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) será a banca responsável por divulgar o edital, receber as inscrições, […]

A prova do concurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será aplicada neste domingo (27/11). Segundo a banca, foram registradas 1.023.494 inscrições para as 1 mil vagas imediatas ofertadas. O exame terá itens sobre conhecimentos básicos com as disciplinas de língua portuguesa, ética no serviço público, noções de direito constitucional, noções de direito administrativo, noções de […]

Devido à alta de casos de covid-19 no estado de São Paulo, a Fuvest exigirá o uso obrigatório de máscara para os candidatos que forem fazer a prova da primeira fase do vestibular 2023, no próximo dia 4 de dezembro. Neste ano, a USP (Universidade de São Paulo) vai oferecer 11.147 vagas. Pelo vestibular da […]

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de indenização de um aposentado da Caixa Econômica Federal (CEF) por perdas na complementação de aposentadoria decorrentes da não inclusão de uma parcela salarial na base de cálculo das contribuições. Segundo o colegiado, o processo visa […]

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de uma empregada doméstica de Ferraz Vasconcelos (SP) para anular sentença trabalhista proferida por uma juíza que não havia presidido a audiência de instrução. De acordo com o colegiado, a nulidade só se aplicaria se ficasse comprovado prejuízo às […]

O concurso do Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) para o provimento de vagas para o cargo de escriturário reserva  39 vagas destinadas às pessoas transgêneros. A medida é inédita no país, visto que o Rio Grande do Sul foi o primeiro a ter publicado um decreto que assegura cotas para pessoas trans. Ao todo, o concurso […]

Houve ainda a determinação de liberação de valores bloqueados em conta bancária da outra executada, porque eram relativos à pensão alimentícia paga a seu filho menor O juiz Ordenísio Cesar dos Santos, titular da 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano (MG), determinou a exclusão da penhora de valores de aposentadoria de devedor do crédito […]

A bancária não analisou o potencial financeiro do cliente nem seus antecedentes. Ele respondia a vários processos criminais por homicídio, exploração de trabalho escravo, entre outros Em votação unânime, a 18ª Turma do TRT da 2ª Região (SP) manteve a justa causa de uma gerente do Banco Santander dispensada por ter descumprido regras previstas nos […]

O acidente o deixou incapacitado para o trabalho A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou o valor da indenização a ser paga pelo Condomínio Edifício Lex Urbis, de Santos (SP), a um faxineiro que ficou com incapacidade permanente para o trabalho após um elevador do prédio despencar com ele dentro. O colegiado considerou […]

Poderão ser bloqueados 10% do valor recebido A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora dos proventos de aposentadoria de uma mulher de 84 anos para pagamento de dívida trabalhista da BRL Soma Agronegócios Ltda., de Goiânia (GO), da qual ela é sócia cotista. Contudo, o bloqueio […]

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em habeas corpus no qual o ex-deputado estadual de Sergipe José Valmir Monteiro pedia o trancamento da ação penal em que é acusado de peculato. A defesa alegava ausência de justa causa para a ação, mas o colegiado entendeu que foram demonstrados […]

Foi definida a banca que ficará responsável pelo novo concurso DER ES (Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo). De acordo com o aviso de dispensa de licitação, publicado por meio do Diário Oficial do Estado, desta sexta-feira, 25 de novembro, o certame ficará sob responsabilidade do Idecan. Veja pelo link […]

Ao julgar os embargos de declaração no REsp 1.592.450, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concluiu que é permitido ao fisioterapeuta e ao terapeuta ocupacional diagnosticar doenças, prescrever tratamentos e dar alta terapêutica. Com essa decisão, o colegiado reformou seu entendimento anterior de que caberia exclusivamente ao médico a tarefa […]

A Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (Fundep) é a banca organizadora do concurso UFJF. O o extrato de dispensa de licitação entre a Universidade Federal de Juiz de Fora e a Fundep consta na publicação do Diário Oficial da União desta sexta-feira, 25 de novembro. Os próximos passos são: produção e publicação do novo edital […]

Foi publicado o edital Magistratura DF! Conforme o documento, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios oferta 30 vagas. As oportunidades são de nível superior de formação – graduação completa em Direito e atividade jurídica comprovada. O salário inicial é de R$ 32 mil. Os interessados em participar da seleção devem realizar […]