Enem, OAB e Concursos

A  parcela é crédito de terceiro, e não pode ser incluída nos cálculos. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu ao Banco do Brasil a exclusão da cota-parte previdenciária patronal na base de cálculo dos honorários advocatícios devidos em ação ajuizada por escriturária de Belo Horizonte (MG). De acordo com o colegiado, não […]

A Confecções de Roupas Seiki Ltda., de São Paulo (SP), foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização a uma assistente que era ofendida pela gerente da loja. O direito havia sido negado na segunda instância, que entendera que as ofensas ocorriam de forma geral, contra todas as pessoas que trabalhavam no local. Mas, […]

O colegiado entendeu que o valor de até 8% do salário estava desproporcional. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho reduziu o valor do desconto para contribuição assistencial, previsto em norma coletiva entre o Sindicato  dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Rio Grande e o Sindicato […]

A necessidade deveria estar limitada a cargos específicos no supermercado. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Mateus Supermercados S.A., de São Luís (MA), a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais coletivos pela exigência de antecedentes criminais para seleção de empregados. A empresa afirmou que a exigência era feita […]

Não há necessidade de motivação do ato de dispensa. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o ato de dispensa, sem justa causa, de um securitário contratado por meio de concurso público pelo IRB – Brasil Resseguros. A seleção ocorreu antes da privatização dessa empresa estatal, e a dispensa se deu após. […]

A medida tem previsão no CPC de 2015. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais  (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a uma recepcionista de São Paulo a penhora mensal de 30% dos proventos de aposentadoria do seu ex-empregador para pagar a dívida trabalhista existente. De acordo com o colegiado, a legislação em vigor […]

O colegiado levou em conta as dificuldades financeiras dos sindicatos. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 100 mil para R$ 20 mil a multa devida pelo Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transporte Urbano de Passageiros e Cargas Secas e Molhadas de Guarulhos […]

Apesar de ter se aposentado em 2007, ele continuou no serviço, o que atraiu a incidência da reforma da previdência de 2019. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Companhia Nacional de Abastecimento – Conab, em Recife (PE), para manter a validade da dispensa compulsória de um empregado. Com 75 anos, […]

Ao que tudo indica, as nomeações dos aprovados nos concursos do INSS e da Receita Federal devem ser feitas a partir do primeiro trimestre de 2023, ou seja, entre janeiro e março. A informação consta em um documento que circula na internet. No caso do concurso INSS, as nomeações são previstas a partir de janeiro. […]

O diretor-geral do Detran DF, Thiago Nascimento, informou que o edital do concurso deve ser publicado ainda neste mês. Segundo o gestor, o órgão precisa responder alguns questionamentos feitos pela Procuradoria. “Nós vamos responder algumas demandas que a Procuradoria do DF questionou do concurso, mas a gente espera que até o final do mês a […]

O presidente Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT 3ª Região), em Minas Gerais, Ricardo Mohallem, prevê a realização de um novo concurso para outubro deste ano. “… Se Deus quiser, em outubro sem autorização de provimento, será para cadastro de reserva. Mas teremos o concurso em outubro”, afirma o procurador. A informação, de forma […]

Falta de recursos, no entanto, pode ser questionada até dois anos após o trânsito em julgado. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que os honorários sucumbenciais devidos por uma empregada da Joinville Express Empreendimentos Ltda. fiquem suspensos e que somente poderão ser executados se, após dois anos da decisão transitada […]

A empresa não comprovou outra motivação para dispensar o empregado. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um analista da ABB Brasil Ltda.  ao emprego, em Osasco (SP). Ele foi demitido por ser portador de hepatite C. A doença é considerada grave, e a jurisprudência do TST entende que há […]

A novela que envolve a publicação do edital do concurso PC TO ganhou mais um capítulo: a Assessoria de Imprensa informou que as vagas estão ‘em análise’. “No momento, as vagas estão sob nova análise, a fim de atender a demanda da capital e do interior para todos os cargos. Assim que finalizado o levantamento, […]

Foi divulgado o resultado provisório do teste de aptidão física (TAF) para o cargo de Inspetor do concurso público da Polícia Civil do Rio de Janeiro (PC RJ). Agora fica aberto o prazo para interposição de recursos. Portanto, aqueles que não concordarem com as notas podem solicitar a revisão nos dias 15, 18 e 19 de julho. Resultado preliminar […]

Estão abertas as inscrições do concurso da Polícia Militar de Rondônia (PM RO). Conforme o edital, são ofertadas 20 vagas para Oficial Combatente, com exigência de nível superior em Direito. Se você tem interesse em se tornar Oficial da corporação, fica ligado! As inscrições seguem abertas até 05 de agosto de 2022, no site da banca organizadora, […]

O concurso da Polícia Civil de Rondônia (PC RO) está com as inscrições abertas! Os interessados podem se candidatar no site da FGV, até o dia 5 de agosto. A taxa de inscrição varia em R$ 190,00 a R$ 204,96, devendo ser paga até a data de 25 de agosto. O pedido de isenção estará disponível […]

O prazo para as inscrições do concurso do Tribunal De Justiça do Piauí foi prorrogado para o dia 8 de agosto. Ao todo, serão ofertadas 80 vagas para o grupo de analista judiciário, com preenchimento imediato e possibilidade de formação do cadastro reserva. Para se inscrever, é necessário acessar o site da banca Idecan e pagar uma taxa […]

A Secretaria de Educação do Estado de Goiás divulgou o novo edital de concurso público (edital Seduc GO) para provimento de 5.050 vagas na carreira de professor de nível III. O cargo exige nível superior na especialidade pretendida e conta com salários iniciais de R$ 1.971,69 a R$ 3.943,37, a depender da carga horária. O […]

A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) substituiu os policiais militares que compõem a comissão organizadora nomeada pela Portaria nº 216, divulgada em 8 de julho. Os novos noves foi publicado nesta sexta-feira (15/7) no Diário Oficial distrital, sendo eles: Roberto Lobato Marques – TC QOPM; Marlos Endrigo Baraldini Silva – MAJ QOPM; e Tiago Gomes […]

Julho costuma ser um mês de férias. E para os concurseiros, geralmente é um desafio conciliar o descanso com os estudos. No entanto, especialistas orientam que é necessário se planejar para que seja possível descansar e ainda assim não perder o ritmo. “É preciso reservar na grade de estudos um momento para o lazer, e […]

​Com base no entendimento de que cabe à Justiça comum resolver as controvérsias anteriores à assinatura do contrato de trabalho com a administração pública, quando adotado o regime celetista, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, designou o juízo federal para decidir sobre a liminar requerida por uma médica que pediu para […]

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em contrato de locação, a cláusula penal compensatória é devida mesmo que a devolução do imóvel decorra da decisão judicial que decreta o despejo, sendo o fiador solidariamente responsável pelo pagamento da multa. Com esse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de […]

Foi publicado o edital do concurso Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (Concurso TCE PB). São ofertadas 1 vaga imediata + CR para Auditor Conselheiro Substituto e 1 vaga imediata + CR para o cargo de Médico. As inscrições podem ser feitas entre os dias 25/07 e 23/08/2022, no site do Cebraspe. A aplicação […]

Depois de uma década de tramitação, o filtro de relevância para a admissibilidade de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) se tornou realidade nesta quarta-feira (14), com a promulgação, no Congresso Nacional, da Emenda Constitucional 125. Segundo o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, é um dia de festa para o Judiciário, pois […]