Direito e Justiça

O próximo concurso do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina já possui banca definida. Na última segunda-feira (7/11), foi publicado o extrato de contrato entre a corporação e o Instituto Consulplan, escolhida para ser banca organizadora. Estão previstas cerca de 500 vagas, distribuídas em duas turmas com 250 cada. Para tomar posse do cargo, é necessário ter […]

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) invalidou provas e determinou o trancamento de ação penal contra réu que foi alvo de busca pessoal e veicular apenas com base em antecedente por tráfico de drogas. Para o colegiado, esse fato isolado – sem outros indícios concretos de que, naquele momento específico, o acusado […]

O contrato entre a fundação e o CSJT foi firmado nesta terça-feira (8) O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) firmaram, nesta terça-feira (8), contrato para a realização do 2º Concurso Público Nacional Unificado da Magistratura do Trabalho. Atualmente, são cerca de 300 cargos vagos de juízes do trabalho em […]

Ao examinar o caso, o relator do caso compartilhou do entendimento adotado na sentença, no sentido de que houve invasão da intimidade e privacidade da trabalhadora Uma empregada que teve conversas particulares do WhatsApp divulgadas em reunião da empresa, depois da sua rescisão contratual, obteve indenização de R$ 6 mil por danos morais. Assim decidiram […]

O motorista havia pedido a rescisão indireta do contrato, afirmando não suportar mais a extenuante jornada de trabalho A 17ª Turma do TRT da 2ª Região (SP) reformou a sentença e converteu para pedido de demissão a rescisão indireta de motorista reconhecida em 1º grau. Para os desembargadores, o profissional tolerou o alegado grave descumprimento […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pelo cancelamento do Tema 744 e do Tema 951, que seriam julgados sob o rito dos recursos repetitivos. O primeiro tema cancelado, 744, discutiria a incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) no cálculo do reajuste do encargo mensal subjacente aos contratos de mútuo do Sistema Financeiro da […]

Em duas decisões recentes, a 8ª e a 4ª Turma do TST discutiram o tema A Oitava e a Quarta Turmas do Tribunal Superior do Trabalho discutiram, em decisões recentes, a validade da dispensa por justa causa de empregados que tiveram de cumprir pena em estabelecimentos prisionais por crimes não relacionados ao trabalho. Nos dois […]

Segundo a 3ª Turma, o caso diz respeito a erro de cálculo cometido pela empregadora Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de indenização de um aposentado da Caixa Econômica Federal (CEF) por perdas na complementação de aposentadoria decorrentes da não inclusão de uma […]

As empresas que prestam serviços de aplicação de internet em território nacional devem necessariamente se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro, independentemente da circunstância de possuírem filiais no país ou de realizarem armazenamento em nuvem. Esse foi o entendimento firmado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com base no artigo 11 da Lei […]

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a prerrogativa da sala de estado-maior não pode incidir na prisão civil do advogado que for devedor de alimentos, mas deve ser garantido a ele um local apropriado, devidamente segregado dos presos comuns, nos termos do artigo 528, parágrafo 4º, do Código […]

Nesta segunda-feira (07), foi publicado o extrato de contrato que oficializou o Instituto Consulplan como banca organizadora do próximo concurso Bombeiro SC. Estão previstas 500 vagas para o cargo de Soldado, sendo distribuídas em duas turmas com 250 vagas para cada. O cargo exige, entre outros requisitos, nível superior em qualquer área, além de não […]

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aderiu, na última sexta-feira (4/11), à campanha “21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres”, que será lançada na segunda quinzena de novembro. Participaram da reunião, realizada na sede do CJF, o secretário-geral do Conselho, juiz federal Daniel Marchionatti, a juíza auxiliar da presidência do Superior […]

Ela foi demitida por recado enviado ao WhatsApp do marido A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a WCC Fitness Academia de Ginástica, microempresa de Taguatinga (DF), a indenizar uma consultora de vendas dispensada após um desentendimento entre seu marido, ex-gerente do local, e um dos sócios da empresa. Para o colegiado, ao […]

Não ficou comprovado, como pretendia a empresa, abandono de emprego por parte da cozinheira A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) considerou discriminatória a demissão por justa causa de uma cozinheira grávida da JMT Serviços de Locação de Mão de Obra LTDA. A empresa prestava serviço no Hospital Regional Tarcísio […]

A fixação do valor levou em conta a manutenção da prestação dos serviços A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Estado de Mato Grosso ao pagamento de R$ 250 mil de indenização por dano moral coletivo em decorrência de irregularidades nas condições de trabalho no Hospital Regional de Sinop. Por unanimidade, o […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a sociedade empresária de factoring, embora não constitua instituição financeira, pode celebrar contrato de mútuo feneratício (empréstimo de dinheiro com cobrança de juros), devendo apenas respeitar as regras dessa espécie contratual aplicáveis aos particulares. No caso analisado pelo colegiado, discutiram-se a natureza jurídica do […]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a validade de título executivo extrajudicial de mais de R$ 28 milhões contra a empresa Diário de São Paulo Comunicações Ltda., que teve falência decretada em 2018. Para o colegiado, não foi abusivo o […]

Estão abertas as inscrições para o Seminário Mulheres na Justiça: Novos Rumos para a Resolução CNJ 255, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para debater a ausência de equidade de gênero nos tribunais, sob a perspectiva da participação feminina, e viabilizar medidas para a alteração desse quadro. O evento, que acontece nos dias 17 e […]

Os desembargadores da Primeira Turma do TRT-9 entenderam que a empresa excedeu os limites do seu poder diretivo e consideraram a prática como ato ilícito A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) confirmou a condenação de uma fabricante de medicamentos de Curitiba por supostamente promover e incentivar a “degustação” de […]

A ex-empregada alegou ainda que, desde o momento que comunicou sua gravidez, começou a sofrer mais perseguições A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização de R$ 10 mil à ex-empregada que denunciou assédio moral no trabalho. Entre as situações relatadas, a profissional apresentou fatos ligados à discriminação religiosa, agressão física, discriminação pelo estado […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso interposto pela J&F Participações, dona da marca de produtos para cabelo Neutrox, para que a Dragão Química Ltda. deixasse de utilizar produtos e materiais publicitários com a marca Tratex, em virtude de alegada concorrência desleal. Para o colegiado, não ficou comprovado no […]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que, nos termos do artigo 585, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), com a redação dada pela Lei 11.382/2006, o contrato de seguro de acidentes pessoais não é título executivo apto a embasar execução de indenização por invalidez […]

Autorização leva em conta que a mãe do rapaz, que mora lá, está gravemente doente A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo (Prodest) contra decisão que autorizou regime de teletrabalho a um analista de tecnologia da informação. Ele tem […]

Além de laudo pericial constatando condições insalubres, caso se enquadra em norma regulamentadora A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional de insalubridade em grau médio a uma gerente de farmácia que aplicava injeções nos clientes de uma loja da Drogaria São Paulo S.A. em Peruíbe (SP). A decisão levou em conta […]

O banco, em sua defesa, argumentou que a seguradora fazia parte do mesmo grupo econômico e, portanto, a justa causa seria válida A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a justa causa aplicada a uma trabalhadora que falsificou notas fiscais para receber um seguro residencial da seguradora do próprio […]