Direito e Justiça

A nota é assinada pelo STF, TSE, STJ, TST e STM. O Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior Eleitoral, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho e o Superior Tribunal Militar vêm a público manifestar sua indignação ante os graves acontecimentos ocorridos neste domingo, 8 de janeiro, com atos de violência contra […]

O Supremo Tribunal Federal invalidou norma da Lei Orgânica do Distrito Federal que instituiu quórum de dois terços dos membros da Câmara Legislativa para aprovação de projeto de emenda. A decisão estabelece que o quórum para alterar a lei máxima do DF deve ser de três quintos, o mesmo exigido para a aprovação de emendas […]

Ao todo, serão 300 vagas em todo o país. As inscrições podem ser feitas de 9 de janeiro a 15 de fevereiro. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicou nesta sexta-feira (6/1), no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), o edital de abertura do II Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na […]

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no momento da sentença, é permitido ao magistrado alterar a tipificação jurídica da conduta do réu, sem modificar os fatos descritos na peça acusatória, sendo desnecessária a abertura de prazo para aditamento da denúncia. O entendimento foi reafirmado pelo colegiado ao negar habeas corpus em […]

A empresa deve R$ 72 mil a um supervisor há mais de 26 anos A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora de créditos trabalhistas a serem recebidos por um sócio da Universal Vigilância Ltda., de Belo Horizonte (MG), para pagamento de dívida da empresa a um supervisor. A empresa deve R$ […]

Em respeito ao princípio da proteção integral, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o início imediato do processo para colocação, em família substituta, de três crianças que estão em abrigo institucional há mais de cinco anos. O abrigamento dos menores – um deles foi acolhido com apenas 11 dias de vida […]

Após tomar posse, na tarde do último domingo (1º), Lula editou um decreto que revoga uma medida do governo Jair Bolsonaro (PL) que segregava pessoas com deficiência em escolas especiais. O texto foi publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (2). A medida foi uma das prioridades do primeiro pacote de normas e revogações […]

A empresa terceirizada a acusava de ter prestado os mesmos serviços à tomadora de serviços por conta própria A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Adlim Terceirização em Serviços Ltda., de São Paulo (SP), contra decisão que afastou a justa causa aplicada a uma coordenadora operacional acusada de […]

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou o entendimento de que uma empresa em recuperação judicial pode participar de procedimento licitatório. Segundo o colegiado, a circunstância de a empresa se encontrar em recuperação judicial, por si só, não caracteriza impedimento para contratação com o Poder Público, ainda que não seja […]

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o comprador de imóvel usucapido (o bem objeto de sentença procedente em ação de usucapião), na condição de sucessor do usucapiente, deve integrar o polo passivo da ação rescisória ajuizada contra a sentença de usucapião, sob pena de nulidade da rescisória pela falta de citação […]

O Supremo Tribunal Federal condenou a União a restituir ao estado do Espírito Santo a metade dos ganhos que tenham excedido o total dos royalties previsto em contrato firmado entre os entes federativos, acrescido de juros de mora e correção monetária. Em sessão virtual, o Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação cível originária apresentada pelo governo […]

O  Supremo Tribunal Federal (STF), em votação no Plenário Virtual, decidiu que servidores estaduais e municipais, que são responsáveis por pessoas com deficiência, têm direito a jornada reduzida, sem que isso gere impacto na remuneração. A decisão seguiu parecer do Ministério Público Federal (MPF). Na ação, com repercussão geral, os ministros estenderam aos servidores municipais e estaduais […]

De acordo com o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal,  Alan Alexandre Araújo, um novo concurso deve acontecer em 2023. Em entrevista no canal do Youtube da corporação na terça-feira (27/12), ele ainda afirmou que os aprovados no concurso de 2017 serão nomeados no próximo ano. Outra novidade é que, segundo o comandante, o […]

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.203/1991, quando estiver baseada em elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da […]

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, assinou a Resolução 790/2022, que cria o Centro de Soluções Alternativas de Litígios (Cesal). A medida leva em conta que as demandas estruturais e os litígios complexos exigem técnicas e intervenções especiais, como flexibilidade de procedimento, consensualidade, negociações e atipicidade dos meios de provas, das medidas […]

O Supremo Tribunal Federal aprovou mudança no Regimento Interno para estabelecer que os pedidos de vista deverão ser devolvidos no prazo de 90 dias, contado da data da publicação da ata de julgamento. Após esse período, os autos estarão automaticamente liberados para continuidade da análise pelos demais ministros. A alteração está prevista na Emenda Regimental […]

Muitos candidatos quando leem no edital do concurso público que serão submetidos à etapa de teste psicotécnico já ficam apreensivos achando que é um “bicho de sete cabeças”. Não que seja a etapa mais tranquila do mundo, mas existem dicas que podem ajudar a passar por essa fase com mais tranquilidade. Afinal, depois de tanto […]

Na última quinta-feira (22), foi publicada a Lei 14.456/2022 que exige nível superior para os cargos de Técnico Judiciário integrantes da estrutura do Poder Judiciário da União. A inovação legislativa altera o inciso II do artigo 8° da Lei 11.416/2006, passando a prever escolaridade de ensino superior completo para Técnico Judiciário. Promulgada Lei 14.456/2022 que […]

Como a empresa havia cumprido a cota prevista em lei para a contratação de aprendizes quase um ano antes do ajuizamento da ação, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido do Ministério Público do Trabalho para condenar a empresa Ecsam Serviços Ambientais, com sede em Curitiba, por possível descumprimento futuro da exigência legal. No […]

O fornecimento de uma cadeira para quatro vigilantes, que devem revezá-la, atende à exigência da CLT de que os empregados tenham à sua disposição assentos para serem utilizados nas pausas que o serviço permitir, quando o trabalho for executado de pé. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso do Ministério Público do […]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, na ação rescisória, o depósito prévio deve ser feito em dinheiro. Para o colegiado, tal interpretação tem como objetivo salvaguardar a segurança jurídica e a natureza excepcional da demanda. Na origem do caso, foi ajuizada uma ação rescisória com pedido de anulação de acordão […]

Eduardo Bismarck, relator do projeto de lei A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei 2441/22, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reajusta as remunerações dos servidores do Poder Judiciário. A proposta foi votada em seguida pelo Senado e seguirá para sanção presidencial. De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado […]

A Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgou a nova edição de Bibliografias Selecionadas, que aborda o tema “Execução Fiscal”. A publicação compila artigos de revistas, capítulos de livros e livros na íntegra, editados entre 2020 e 2022. O objetivo do periódico é disponibilizar a ministros, magistrados convocados e servidores do […]

Para a maioria do colegiado, a empresa controla o meio produtivo A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Uber do Brasil Tecnologia Ltda. contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de uma motorista do Rio de Janeiro (RJ). Segundo o relator, ministro Agra Belmonte, a relação da […]

A categoria anunciou paralisação a partir desta segunda-feira (19) A ministra Maria Cristina Peduzzi, do Tribunal Superior do Trabalho, determinou a manutenção de 90% dos aeronautas em serviço enquanto durar a greve da categoria. A decisão foi proferida em tutela cautelar antecedente ajuizada pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (Snea) contra o Sindicato Nacional dos […]