Direito e Justiça

Profissional desenvolveu quadro agudo de lombalgia ao longo dos 22 anos de serviços prestados Um operador de produção da Norsa Refrigerantes(Coca-Cola Company) teve anulada sua dispensa ao comprovar discriminação por doença ocupacional. O empregado, que há mais de uma década enfrenta quadro agudo de lombalgia, deve ser reintegrado ao trabalho em posto compatível com suas […]

A Previdência Social oferece diversos benefícios que visam garantir a segurança e a proteção financeira do contribuinte e de sua família. Alguns dos principais benefícios são: Aposentadoria por idade: concedido ao segurado que completar 65 anos de idade (homem) ou 60 anos (mulher), desde que tenha cumprido o período mínimo de contribuição. Aposentadoria por invalidez: […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu habeas corpus para permitir que um casal venezuelano visite seus filhos em instituição de acolhimento e suspender os efeitos de uma sentença no ponto em que determinava o encaminhamento imediato das crianças para adoção. O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação de […]

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é ônus da parte devedora a comprovação, para efeitos de impenhorabilidade (artigo 833, inciso VII, do Código de Processo Civil – CPC), de que sua propriedade rural, além de pequena, é trabalhada pela família para a própria subsistência. Com a decisão, fixada por maioria […]

Para desembargadores, requisitos que configuram relação de emprego estão presentes O policial atuava como segurança da instituição. Com o preenchimento dos requisitos do artigo 3º da CLT, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reconheceu a legitimidade da relação de trabalho entre policial militar e empresa privada, independentemente de eventual […]

Processo foi julgado pela Sétima Turma e confirmou sentença proferida pelo juiz Rafael Moreira de Abreu A Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a despedida por justa causa do zelador de um condomínio que se envolveu em uma briga verbal e física com um condômino. Os efeitos da despedida, de […]

A Previdência Social é um sistema que tem como objetivo proteger o trabalhador e sua família em casos de perda da sua capacidade de trabalho. Essa capacidade pode ser prejudicada por diversos motivos, conhecidos como “riscos sociais”. Esses riscos incluem doença, invalidez, idade avançada, morte, desemprego involuntário, maternidade e reclusão. O sistema previdenciário é fundamental […]

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a anulação de um processo a partir da audiência em que o juiz de primeiro grau inquiriu diretamente seis testemunhas, assumindo atribuição que caberia às partes – no caso, o Ministério Público. No entendimento do colegiado, a atitude do magistrado violou o devido processo legal […]

A Previdência Social tem como principal objetivo proteger o segurado-contribuinte e sua família, garantindo uma renda suficiente em caso de perda da capacidade de trabalho. Este sistema tem como missão assegurar a segurança financeira dos trabalhadores e suas famílias, proporcionando tranquilidade e estabilidade econômica, mesmo em momentos de incerteza. A Previdência Social é uma forma […]

A empresa alegou esquecimento, apesar dos vários e-mails do profissional para solucionar o problema A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Revita Engenharia S.A., de São Paulo (SP), contra condenação por manter um engenheiro como responsável técnico após a rescisão do contrato. A empresa deverá pagar R$ 65,5 […]

Para desembargadora, profissional conseguiu comprovar que empresa fazia pagamentos extrafolha mensais O entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) é de que a responsabilidade por comprovar o pagamento de salário extrafolha é do trabalhador. No caso do motorista de betoneira, a prova nos autos respalda, segundo a decisão da Turma, […]

Para desembargadores, empresa não conseguiu comprovar que profissional era insubordinado como alegou A Justiça do Trabalho determinou a reintegração do trabalhador de uma indústria de corte e dobra de metais que foi dispensado de forma discriminatória por responder a um processo criminal. A empregadora terá que pagar ainda uma indenização por danos morais, no valor […]

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é a principal instituição responsável por assegurar a proteção social aos trabalhadores brasileiros. Suas políticas são elaboradas pela Secretaria de Previdência, do Ministério da Economia, e executadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência. Este regime tem caráter […]

Com isso, a justa causa foi revertida, e a empresa pagará todas as verbas rescisórias A Tora Transportes Industriais Ltda., de Barra Mansa (RJ), deverá pagar todas as verbas rescisórias a um controlador de abastecimento dispensado em 2014 por suposto ato de improbidade. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da […]

A OAB nacional aprovou participação da entidade em ação que determina a adoção de medidas de segurança para o povo Yanomami. O pedido de ingresso como amicus curiae foi aceito nesta segunda-feira (6/2), durante reunião do Conselho Pleno. “A atuação da OAB é pautada pela aplicação da lei de uma forma geral e, em particular, […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) conta com mais uma ferramenta de comunicação com o público: o canal oficial no Telegram, aplicativo de troca de mensagens. O foco principal é a divulgação dos entendimentos jurídicos do tribunal, por meio de produtos como Pesquisa Pronta, Jurisprudência em Teses e Informativo de Jurisprudência. O canal também informará […]

Na guarda compartilhada, não se exige a custódia física conjunta da criança, motivo pelo qual é possível que esse regime seja fixado mesmo quando os pais morem em países diferentes. Essa flexibilidade do compartilhamento da guarda não afasta, contudo, a possibilidade de convivência da criança com ambos os genitores e a divisão de responsabilidades – […]

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, prorrogou a medida cautelar de afastamento do cargo, pelo prazo de um ano, em relação a Marcos Pinto da Cruz, José da Fonseca Martins Junior, Fernando Antonio Zorzenon da Silva e Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª […]

As medidas envolviam descomissionamento e reversão ao cargo efetivo A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a determinação de que o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (Banrisul) deixe de promover a realocação de função de empregados que ajuizaram reclamações trabalhistas contra a instituição. Para o colegiado, o deferimento de […]

A Previdência Social é um sistema de seguro social que garante a proteção financeira do contribuinte e de sua família em situações de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e idade avançada. Além disso, oferece uma variedade de benefícios que juntos proporcionam segurança e tranquilidade, garantindo uma renda estável no futuro. Para ter acesso a essa […]

Uma empresa do interior de Mato Grosso foi condenada a pagar indenização de 30 mil reais por danos morais após dispensar sem justa causa um trabalhador portador do vírus HIV. Além disso, também foi determinada a reintegração do trabalhador na empresa, reativação do plano de saúde e o pagamento de salário do período de afastamento. […]

A Escola Superior de Advocacia (ESA) Nacional assinará, na sessão ordinária do Conselho Pleno desta segunda-feira (6/2), o lançamento do edital do Concurso Nacional de Artigos – 20 anos de Vigência do Código Civil.  A iniciativa é uma parceira com o Centro de Pesquisas da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O concurso de artigos terá […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que considerou abusiva a previsão de correção pela taxa Selic em contrato de compra e venda de imóvel. Segundo os ministros, se essa taxa estiver prevista para a correção das parcelas, nada impede que […]

Processo foi julgado pela Primeira Turma Os magistrados da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) mantiveram sentença que impediu a inclusão de esposa do executado no polo passivo trabalhista, uma vez que ela não detém a condição de devedora. Segundo o juízo, o imóvel da mulher não pode ser penhorado […]

Para magistrada, profissional não conseguiu comprovar requisitos para estabelecer vínculo de emprego A Justiça do Trabalho não reconheceu a relação de emprego entre um mestre de obras e a sobrinha dele, proprietária de imóvel em construção. A decisão é da juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Varginha (MG), Maila Vanessa de Oliveira Costa. […]