Direito e Justiça

A categoria de segurado facultativo é composta por pessoas com idade superior a 16 anos que não possuem renda própria, mas optam por contribuir para a Previdência Social. Esta categoria engloba uma ampla gama de pessoas, incluindo, mas não se limitando a, donas de casa, estudantes, síndicos de condomínios não-remunerados, desempregados, presidiários não-remunerados e estudantes […]

Para a SDI-1, é necessário que o recurso tenha sido interposto de forma abusiva ou protelatória A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) excluiu a multa aplicada pela Quarta Turma a uma bancária por ter apresentado um agravo considerado manifestamente infundado. Para a maioria do colegiado, responsável pela uniformização da jurisprudência do TST, a […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que o prévio requerimento administrativo não é condição indispensável para o ajuizamento da ação de exigir contas, mas o interesse processual, no caso, pressupõe a existência de controvérsia entre as partes. Segundo o colegiado, com exceção das hipóteses previstas em lei, as contas […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, reformou acórdão em que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) indeferiu o pedido de desistência de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que concedeu recuperação judicial e homologou o respectivo plano. Duas locadoras de veículos entraram com agravo […]

As normas de governança da empresa proíbem contratar parentes A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma ex-empregada da Mondelez Brasil Ltda. contra a manutenção de sua dispensa por justa causa, por ter indicado a cunhada para trabalhar na equipe de merchandising que coordenava. Conforme o colegiado, para […]

No sistema de financiamento de imóvel com alienação fiduciária, caso o comprador inadimplente permaneça no local mesmo após a consolidação da propriedade em favor do credor, este tem direito à taxa pela ocupação indevida, a qual é fixada em 1% ao mês ou fração sobre o valor atualizado do bem, nos termos do artigo 37-A […]

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e, por maioria de votos, afastou, nesta terça-feira (14), a condenação pelo crime de lavagem de dinheiro que havia sido imposta ao ex-ministro José Dirceu no âmbito da Operação Lava Jato. Para a Quinta Turma, […]

Foi publicada no Diário da Justiça de quinta-feira, 9/2, a Portaria nº 2.580, que revoga as decisões administrativas que autorizaram o regime de teletrabalho integral e parcial no Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul. Com a redação dada pela Resolução nº 481, de 22 de novembro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, a […]

Decisão da 1ª Câmara utilizou como fundamento a aplicação, por analogia, de dispositivo de lei voltado a comerciários A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) decidiu que um empregado da Tupy Fundições, empresa industrial do ramo metal mecânico, também tem o direito de uma folga no domingo a cada três […]

Para desembargadores, extinção do processo resultaria em ajuizamento de nova demanda trabalhista A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) determinou o retorno dos autos de uma reclamação trabalhista para a vara de origem, para que seja realizada nova tentativa de citação da parte contrária, nos horários especificados pela autora. A […]

A categoria de contribuinte individual inclui aqueles que exercem atividades laborais por conta própria, como autônomos, assim como trabalhadores que prestam serviços a empresas sem vínculo empregatício de caráter eventual. Dentre outros profissionais, estão incluídos na categoria de contribuinte individual sacerdotes, diretores que recebem remuneração por atuação em empresas urbanas ou rurais, síndicos remunerados, motoristas […]

Por maioria, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso da defesa para restabelecer decisão de primeiro grau que, no próprio ato de recebimento da denúncia, promoveu a desclassificação da conduta imputada a nove policiais civis. O colegiado levou em conta a jurisprudência segundo a qual o juízo, nesse momento […]

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, onde tramita o processo de recuperação judicial da Oi, competente para decidir sobre a possibilidade de levantamento de valores depositados pela empresa na Justiça estadual de Santa Catarina. Depositados como garantia do juízo no âmbito de ação […]

A academia é de grande porte, com grande circulação de pessoas A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo a um agente de asseio e conservação que prestou serviços à Smart Fit Escola de Ginástica e Dança S.A. em São Paulo (SP). De acordo com o colegiado, […]

Sem o documento, ele estava legalmente impedido de realizar suas atividades A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou correta a dispensa por justa causa de um motorista de ônibus da Integração Transportes Ltda., de Manaus (AM), que teve a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa por não tê-la renovado no tempo certo. Para […]

O Ministério Público (MP) não precisa comprovar detalhadamente os prejuízos de cada pessoa beneficiada por sentença coletiva proferida em ação civil pública, decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em demanda que envolvia a operadora de celular Tim, o colegiado aplicou o instituto da reparação fluida (fluid recovery), ao entender que seria […]

Segundo desembargadores, conduta foi apurada por meio de prova de vídeo e de documentos A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) manteve a demissão por justa causa de ex-motorista da Transporte Guanabara Ltda. por ato de improbidade. Ele registrava passagens pagas como gratuitas, deixando de repassar esses valores para a […]

Julgadores entenderam que serviços executados por homem em fazenda de ex-companheira ocorreram em interesse da relação conjugal “Não se reconhece o vínculo empregatício quando verificado que a prestação de serviços do autor não se dava na condição de empregado, mas de parte da relação conjugal a quem interessava o empreendimento econômico”. Assim se manifestou o […]

O direito à Previdência Social é assegurado a uma ampla gama de trabalhadores, incluindo empregados, empregados domésticos, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais e trabalhadores rurais. Além disso, aqueles sem renda própria, como donas de casa e estudantes, também podem se filiar à Previdência Social. Para ser elegível à filiação, é necessário ter mais de 16 anos […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou que um recém-nascido seja devolvido à mãe, após o juiz de primeiro grau decretar que ele fosse encaminhado para casa de acolhimento. Segundo o colegiado, o deferimento da tutela de urgência para ordenar a busca e apreensão do bebê, anterior ao seu nascimento, […]

Para a 7ª Turma, o acidente não  pode ser configurado como mera  fatalidade A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil da Via Varejo S.A. pelo acidente de moto que resultou na morte de um montador de móveis quando se deslocava para a casa de um cliente. Os ministros concluíram que […]

Foi finalmente publicado o edital do concurso do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha, no Rio Grande do Sul! Conforme o documento, são ofertadas 14 vagas para o cargo de Técnico Administrativo em Educação, de níveis médio, técnico e superior em diversas especialidades. O salário inicial ofertado é composto pelo vencimento básico + […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, em ação civil pública ajuizada por associação privada, o princípio da simetria não isenta o réu do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. O colegiado deu provimento a recurso especial interposto pela Associação Paranaense de Defesa dos Direitos do Consumidor (APDC), que […]

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu uma mulher que havia sido condenada a 60 anos de reclusão pelo crime de latrocínio contra um casal de idosos. O colegiado, apesar de não conhecer do habeas corpus impetrado pela defesa, por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu a ordem de ofício, com fundamento […]

Técnica de enfermagem atua em um hospital público de Cuiabá A decisão foi dada em caráter liminar pelo juiz Fábio Pacheco, em atuação em uma das varas da capital, e atende pedido da trabalhadora, que atualmente cumpre jornada semanal de 30 horas. Ao requerer a redução, a trabalhadora apresentou relatórios médicos que comprovam o quadro […]