Direito e Justiça

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que estão disponíveis os links de registro de inscrição para os estudantes de direito que desejem assistir virtualmente às sessões de julgamento de seus órgãos colegiados e obter o respectivo certificado. No mês de março, a Corte Especial se reunirá no dia 1º; a Quinta Turma, no dia […]

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se “os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem, à luz da Lei 8.906/1994, instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados”. Foram selecionados dois recursos como representativos da controvérsia, cadastrada como Tema […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que uma médica não pode ser nomeada para atuar como curadora de uma paciente que está internada na clínica psiquiátrica onde ela trabalhou. Segundo o colegiado, o reconhecimento da inaptidão para a curadoria decorre de um possível conflito de interesses. Dois irmãos ajuizaram […]

A Aposentadoria por Invalidez é um importante benefício previdenciário destinado aos trabalhadores que, devido a uma doença ou acidente, são considerados incapazes pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para exercer suas atividades profissionais ou outro tipo de trabalho que lhes assegure uma fonte de renda. Contudo, é preciso destacar que os […]

A Aposentadoria por Idade é uma importante proteção previdenciária oferecida aos trabalhadores urbanos e rurais que atendem aos requisitos estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O benefício é concedido aos segurados da Previdência Social que atingem a idade considerada como risco social, a qual varia conforme o gênero e o tipo de trabalho. […]

A Aposentadoria Especial é um benefício previdenciário destinado aos segurados que tenham desempenhado suas atividades profissionais em condições prejudiciais à saúde ou integridade física. Para ter direito a esse benefício, é necessário comprovar, além do tempo de trabalho, a exposição efetiva aos agentes nocivos – químicos, físicos, biológicos ou associação destes – durante o período […]

Perícia constatou que ele executava atividade equiparada à de bombeiro civil Motorista de caminhão-pipa que trabalhou por cerca de cinco anos para empresa produtora de alimentos teve reconhecido na Justiça do Trabalho o direito ao adicional de periculosidade. Ficou constatado que ele atuava diretamente e de forma habitual no combate a incêndios nas lavouras e […]

Processo foi julgado pela Sexta Turma A Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a despedida por justa causa de um gesseiro que apresentou atestado médico e, no mesmo dia, foi fazer “bicos” em outro lugar. A decisão, por maioria, reformou a sentença da juíza da 2ª Vara do Trabalho […]

A categoria de segurado especial é composta por trabalhadores rurais que desempenham suas atividades em regime de economia familiar, sem recorrer a mão de obra assalariada. Além dos trabalhadores rurais propriamente ditos, esta categoria inclui cônjuges, companheiros e filhos maiores de 16 anos que trabalham em conjunto na atividade rural. Outros profissionais considerados segurados especiais […]

Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a apresentação de nova prova, mesmo sendo preexistente ao julgamento, justifica o acolhimento da ação rescisória, caso não tenha sido juntada ao processo originário por impossibilidade ou por desconhecimento do interessado. O entendimento foi reafirmado pelo colegiado ao negar ação rescisória contra acórdão da Primeira […]

A substituição garante o direito de defesa da parte A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o processo de um assistente administrativo de João Pessoa (PB) para que ele possa apresentar nova testemunha, em substituição à que passou mal antes de ser ouvida na audiência de instrução. O colegiado concluiu que o indeferimento […]

Impossibilidade de reconhecer união estável, por ele ser casado com outra, não tira legitimidade da mulher para pedir indenização A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o exame do recurso de revista da Cury Construtora e Incorporadora S.A., de São Paulo (SP), contra decisão que a condenou ao pagamento de indenização por danos […]

A remuneração do administrador judicial deve ser fixada pelo juízo com base nos critérios legais e não pode se sujeitar à forma de pagamento estabelecida pelo plano de recuperação da empresa, pois a exigência de imparcialidade impede que haja negociação com os devedores ou com os credores. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do […]

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a emissão de duplicata fundada em contrato de compra e venda com a indicação de valor calculado com base na cláusula take or pay. Com esse entendimento, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que declarou a nulidade […]

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria deferiu pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para admissão como amicus curiae no julgamento do Recurso Especial 1979991-DF, que discute se sindicatos devem apresentar os contratos celebrados com cada filiado para embasar o cálculo de honorários contratuais a partir […]

Processo foi julgado na Primeira Turma do TRT da 23ª Região (MT) Empregado que limpa banheiros de uso coletivo com grande circulação de pessoas faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Com esse entendimento, a  Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) manteve sentença que determinou ao Sesc pagar diferença […]

Senhor morava na mesma casa que autora da ação Uma trabalhadora que cuidava de um idoso em sua própria casa em Catalão (GO) não teve o vínculo de emprego doméstico reconhecido. A decisão foi da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao acompanhar o voto do relator, desembargador Paulo Pimenta, […]

O empregado doméstico é uma categoria de trabalhadores que prestam serviço na residência de outra pessoa ou família, desde que essa atividade não seja realizada com fins lucrativos para o empregador. Dentre os exemplos de profissionais que se enquadram nesta categoria estão governantas, jardineiros, motoristas, caseiros, domésticas, entre outros. É importante destacar que a regulamentação […]

O valor da reparação foi aumentado pela 8ª Turma. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 1 mil para R$ 10 mil o valor da indenização devida pela Premix Concreto Ltda., de Araquari (SC), a um motorista de caminhão, em razão da falta de higiene do banheiro e do refeitório do […]

O sistema ficou fora do ar no meio do prazo para interposição do recurso A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP)  de um recurso interposto depois do prazo original, levando em conta a indisponibilidade, por dois dias, do sistema de peticionamento do […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não pode ser aplicado à relação jurídica oriunda da contratação de empréstimo para estímulo de atividade empresarial. A controvérsia teve origem em ação revisional de empréstimos para capital de giro ajuizada por uma empresa contra […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu pedido da União para limitar a extensão do contrato de concessão da BR-040, no trecho entre Juiz de Fora (MG) e Rio de Janeiro, até a conclusão da licitação em andamento e a entrega dos serviços à nova concessionária, ou até a decisão final no processo que tramita […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, anulou três registros referentes à marca Permabond, por entender que um empresário agiu com má-fé ao requerer a caducidade da marca e, em seguida, registrá-la em benefício próprio. Segundo o colegiado, é alta a possibilidade de que a marca Permabond reproduzida no Brasil seja […]

Profissional havia relato os abuso ao chefe imediato e ele não tomou nenhuma providência sobre o fato narrado A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP) condenou a empresa Ellenco, atuante no ramo de locação e comércio de veículos e máquinas, a pagar R$15 mil a título de indenização por assédio […]

Magistrado determinou ainda que empresa pague salários atrasados Empresa de comércio de material de construção civil de São Luís que não reintegrou trabalhador, que teve auxílio-saúde suspenso pelo INSS, terá que pagar salários retroativos ao período posterior ao término do benefício previdenciário. A decisão é do juiz da 2ª Vara do Trabalho de São Luís […]