Direito e Justiça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a penhora on-line de ativos financeiros para assegurar o pagamento de pensão alimentícia, num caso em que os requerentes não forneceram os dados da conta na qual deveria haver o bloqueio. Para o colegiado, os requerentes não precisam fornecer os dados bancários, nem é necessário […]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válidas as expressões “Heinz, o ketchup mais consumido do mundo” e “Heinz, melhor em tudo que faz”, utilizadas pela Heinz Brasil S.A. em suas ações de publicidade. No mercado publicitário, essas expressões são conhecidas como claims – informações complementares normalmente inseridas nas embalagens e nos […]

Processo foi julgado em Pau dos Ferros (RN) O Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Pau dos Ferros (RN) reconheceu o direito ao adicional de periculosidade a um ex-funcionário do Instituto Nordeste Cidadania devido à realização de trabalho conduzido por motocicleta. O ex-empregado alegou que manteve vínculo empregatício com a empresa, como agente de microcrédito, […]

Profissional disse que sabia ser errado, mas que pretendia devolver quantia ao empregador Ex-empregada do setor financeiro de uma empresa agrícola da cidade de Tangará da Serra foi condenada a devolver aproximadamente R$ 800 mil que ela desviou para sua conta pessoal e de seu padrasto. Contratada em dezembro de 2015, a auxiliar financeira era […]

Ao se tratar da proteção social no âmbito previdenciário, o salário-família se configura como um benefício concedido aos segurados e trabalhadores avulsos em virtude do número de filhos ou equiparados sob sua responsabilidade. Este benefício visa garantir uma renda mensal adicional àqueles que possuem filhos, visando protegê-los contra eventuais situações de carência econômica. Conforme as […]

O instituto do amicus curiae, expressão em latim que significa “amigo da corte”, é uma figura jurídica prevista no Código de Processo Civil de 2015, que permite a participação de terceiros nos processos judiciais com a finalidade de fornecer informações, argumentos e subsídios técnicos aos magistrados, a fim de contribuir para a formação do convencimento […]

Plano de Saúde é Condenado por Negar Cobertura de Tratamento para Autismo A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma operadora de plano de saúde por negar cobertura de sessões de terapia especializada para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão foi tomada no julgamento do AgInt no REsp […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, e se a cláusula penal moratória do contrato tiver valor inferior ao do aluguel do bem, o consumidor pode cobrar lucros cessantes, sem que precise exigir também a multa contratual. No julgamento, o colegiado aplicou […]

A indenização substitutiva à reintegração está prevista em lei A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a J.G. Locação  de Máquinas e Transportes Ltda, de  Vilhena (RO), ao pagamento em dobro do período de afastamento de um motorista que havia sido dispensado depois de ajuizar reclamação trabalhista contra a empresa. Para o colegiado, […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a multa prevista em acordo homologado judicialmente tem natureza jurídica de multa contratual (cláusula penal), e não de astreintes. Assim, a sua redução se submete às normas do Código Civil (CC). O colegiado negou provimento ao recurso especial de uma imobiliária que […]

Para desembargadores, profissional não conseguiu comprovar requisitos previstos em lei A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a nulidade do contrato de trabalho firmado entre uma trabalhadora e uma casa de bingo. A decisão manteve, por unanimidade, a sentença da juíza Luísa Rumi Steinbruch, da 26ª Vara do Trabalho […]

Pessoa deverá pagar R$ 2 mil por litigância de má-fé Uma testemunha ouvida em um processo a convite do trabalhador foi condenada a pagar multa no valor de R$ 2 mil por litigância de má-fé. Ao prestar depoimento, o homem, colega de trabalho do empregado, negou que havia relação de amizade entre eles. No entanto, […]

É importante destacar a importância da Pensão por Morte como um mecanismo de proteção social para as famílias dos trabalhadores. Este benefício é concedido aos dependentes do segurado falecido e visa amparar financeiramente aqueles que ficam sem o sustento do trabalhador. De acordo com as normas da Previdência Social, a concessão da Pensão por Morte […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recentemente um recurso envolvendo a negativa de um plano de saúde em custear o medicamento Thiotepra, importado e ainda não registrado pela ANVISA. No caso em questão, a operadora de plano de saúde havia se recusado a arcar com o custo do medicamento, o que levou o paciente […]

A penhora é possível porque os honorários têm natureza alimentar. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a penhora de parte dos proventos de um aposentado para o pagamento dos honorários advocatícios devidos por ele em ação contra a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp). Uma vez […]

Para a 4ª Turma, não estão presentes os requisitos da relação de emprego, principalmente o da subordinação jurídica A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um motorista de Porto Alegre (RS) contra decisão que não reconhecera seu vínculo de emprego com a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Os ministros concluíram […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora poderá reter parte do pagamento da indenização do seguro de responsabilidade civil D&O, por haver expressa previsão contratual. O colegiado afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no caso, tendo em vista que o segurado é pessoa jurídica com […]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um banco para afastar o reconhecimento da supressio em execução que ficou suspensa, por longo período, por não terem sido encontrados bens do devedor. Com a decisão, o colegiado determinou a incidência de juros e correção monetária, na forma fixada […]

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, admitiu o processamento do pedido do governo da Itália para que seja cumprida no Brasil a condenação imposta pelos tribunais daquele país ao brasileiro Pedro Antonio Mato Narbondo, ex-oficial do exército uruguaio envolvido na Operação Condor, desencadeada nos anos 1970 para […]

Para desembargadores, não houve prova de que doenças tenham sido a causa do rompimento contratual Os julgadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) descartaram a existência de dispensa discriminatória no caso de uma ex-empregada acometida de diabetes e depressão. Não houve prova de que as doenças tenham sido as […]

Processo foi julgado pela Primeira Turma A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), em decisão unânime, reformou sentença para reconhecer a validade da dispensa por justa causa de um eletricista que jogava futebol durante a jornada de trabalho. Prevaleceu o entendimento no sentido de que a penalidade máxima aplicável ao […]

Auxílio-reclusão é um importante benefício previdenciário destinado aos dependentes de segurados recolhidos à prisão. O objetivo desse benefício é garantir uma fonte de renda aos dependentes durante o período em que o segurado estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto. É importante destacar que o benefício não é devido aos dependentes de segurados que estiverem […]

Como advogado iniciante, pode ser difícil saber por onde começar. Com tantas áreas do direito para se especializar e muitas opções de carreira disponíveis, pode ser difícil descobrir o caminho certo. É por isso que criamos este guia essencial para ajudá-lo a entender o que é necessário para se tornar um advogado de sucesso. O […]

Pedido de manutenção de regras de incorporação da parcela vale também para não sindicalizados A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Uberaba para representar os empregados da Caixa Econômica Federal (CEF) em ação visando à manutenção da incorporação de gratificação de função recebida […]

Nos julgamentos do tribunal do júri, o magistrado presidente não é uma figura inerte: ele deve conduzir os trabalhos – mesmo que de forma enérgica – para que seja buscada a verdade real dos fatos e sejam evitadas ilegalidades. Essa conduta não representa quebra da imparcialidade, mas, ao contrário, demonstra a garantia de efetividade às […]