Direito e Justiça

Tese fixada pelo Tribunal em caso de aplicação conjunta da agravante do art. 61, II, ‘f’ e do art. 17 da Lei Maria da Penha No julgamento do Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 720.797/SC, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que a aplicação conjunta da agravante do […]

Por considerar que a questão é essencialmente infraconstitucional, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, inadmitiu recurso extraordinário dos sindicatos de árbitros do Rio de Janeiro e de São Paulo que tentava levar para o Supremo Tribunal Federal (STF) a discussão sobre suposta violação do direito de imagem (direito de arena) […]

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de um Conselho Regional de Medicina (CRM) que buscava afastar a sua responsabilização solidária pelo pagamento da indenização obtida judicialmente por uma mulher que, na adolescência, sofreu abuso sexual cometido por um médico. Na decisão, o colegiado levou em consideração que o acórdão do […]

Egípcios e libaneses trabalhavam e moravam no estabelecimento, em Santo André (SP) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o restaurante Simbad, em Santo André (SP), ao pagamento de indenização por dano moral coletivo de R$ 50 mil por ter mantido trabalhadores estrangeiros em condições degradantes de trabalho. Para o colegiado, o fato de as […]

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após a consolidação da propriedade com base no Decreto-Lei 911/1969, o credor fiduciário tem o ônus de comprovar a venda do bem apreendido, assim como o valor obtido com a alienação e eventual saldo remanescente em favor da parte devedora. O entendimento foi fixado pelo […]

O Seguro Social é um dos direitos básicos de todo cidadão, garantindo a proteção daqueles que, por qualquer motivo, ficam incapacitados de exercer suas atividades laborais. Dentre os benefícios oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o auxílio-acidente é um dos mais importantes, sendo direcionado a segurados que sofreram algum tipo de acidente e […]

A 5ª Turma validou a norma coletiva que afastava inclusão de 10 minutos antes e depois de jornada A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de cláusula coletiva que havia excluído o cômputo, como horas extras, dos dez minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Com isso, a Vulcabrás […]

Segundo o colegiado, a conduta, por si só, não configura dano moral. A Record S.A. – Rádio e Televisão foi absolvida de ter de pagar indenização de R$ 30 mil por danos morais a um ator, por não ter anotado seu contrato na carteira de trabalho por dois anos. A decisão é da Terceira Turma […]

A pena pelo crime de ameaça pode ser aumentada quando o homem tenta intimidar a ex-esposa para que ela desista de pedir na Justiça o divórcio e a fixação de pensão alimentícia em favor dos filhos. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, ao julgar um caso com tais […]

O sistema de cotas raciais em concursos públicos tem sido um tema polêmico e controverso no âmbito do direito administrativo. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm se debruçado sobre a questão, buscando garantir a efetividade da política em questão e evitar fraudes pelos candidatos. Nesse sentido, a Corte […]

A teoria da imprevisão diz respeito à possibilidade de ocorrência de fatos novos que não podiam ser previstos pelas partes nem podem ser imputados a elas, os quais trazem reflexos para a execução do contrato. No Brasil, a aplicação da teoria está prevista, em especial, nos artigos 478 a 480 do Código Civil. Muito conhecida […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma importante decisão que impacta diretamente a advocacia no Brasil. Em julgamento no plenário virtual, por unanimidade, o STF declarou inconstitucionais as alterações no Estatuto da Advocacia que permitiam policiais e militares da ativa exercerem advocacia em causa própria. A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pelo Conselho Federal […]

Segundo a 5ª Turma, não há previsão legal para estender o benefício por período superior ao negociado A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que recusou a extensão da complementação do auxílio-doença a um bancário do Banco Bradesco S.A. para além dos 24 meses estipulados em norma coletiva. Segundo o colegiado, […]

A CLT veda o início das férias no período de dois dias anteriores a feriado ou dia de repouso semanal remunerado A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de São Francisco do Oeste (BA) a pagar a uma professora, em dobro, os dias de férias iniciadas em feriados. De acordo com […]

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar – como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado –, por si só, não configura abusividade. Com esse entendimento, […]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, nesta quinta-feira (23), o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou a BMW a indenizar a família do cantor João Paulo, da dupla João Paulo e Daniel, em virtude do acidente automobilístico que causou a sua morte, em 1997. Segundo o […]

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou uma importante tese relacionada à isenção de Imposto de Renda para portadores de moléstia grave, mais especificamente para aqueles que possuem cegueira monocular. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial n. 1.755.133/CE, pela Segunda Turma do STJ, em 16 de agosto de 2018. No caso […]

​A Unisuper Distribuidora S.A., dona das marcas Extrabom e Supermercados Extrabom, obteve o provimento de recurso especial que lhe reconheceu a validade do registro das duas marcas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O registro era questionado pela Companhia Brasileira de Distribuição, dona da marca de hipermercados e supermercados Extra. Para a Quarta Turma […]

Sem a mudança de domicílio, a transferência fica descaracterizada A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um ferramenteiro que pretendia receber o adicional de transferência dos períodos em que atuara fora do local de contratação. Ele se hospedava em hotéis pagos pela empresa e, segundo o colegiado, não houve mudança de […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível aplicar o artigo 38 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – que prevê a inversão do ônus da prova sobre a correção da informação publicitária – em ação ajuizada por empresa concorrente, e não pelo próprio consumidor, contra a veiculação […]

A decisão foi tomada em incidente de recurso repetitivo (IRR) O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário. Em decisão tomada em incidente de […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que é irrelevante o fato de a invalidez de um filho ter sido reconhecida após sua maioridade para fins de recebimento de pensão por morte. A decisão ocorreu no âmbito de um agravo interno no Recurso Especial n. 1.984.209/RN, julgado pela Segunda Turma em 24/10/2022. […]

Advogados iniciantes muitas vezes cometem erros que podem afetar negativamente suas carreiras e reputações. Erros simples, como não se comunicar adequadamente com seus clientes ou não fazer o devido acompanhamento de um caso, podem levar a resultados insatisfatórios e clientes insatisfeitos. Neste artigo, vamos destacar os erros mais comuns cometidos por advogados iniciantes e fornecer […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, no caso de ação contra pessoa que faleceu antes do ajuizamento da demanda, deve ser dado ao autor o direito de emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo. Ao dar provimento ao recurso especial, o colegiado aplicou o direito à […]

Empresas deverão pagar valores devidos aos trabalhadores e indenização por dano moral coletivo A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de seis empresas de transporte de passageiros do Pará contra condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. A Justiça do Trabalho entendeu que as transportadoras, de um mesmo grupo […]