Direito e Justiça

​Em julgamento de ação rescisória, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu decisão que afastava a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída de bens de origem estrangeira do estabelecimento importador. Com isso, o imposto deverá ser cobrado tanto no desembaraço aduaneiro do bem industrializado quanto na saída do importador […]

​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.112), definiu atribuições do estipulante – empresa ou associação que faz a contratação em favor de seus empregados ou associados – em matéria de seguros de vida coletivos. A primeira tese firmada estabelece que, nessa modalidade de contrato de […]

A ausência de contrato de serviço autônomo definiu a competência da Justiça do Trabalho A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Concordia Logística Ltda., de Sapucaia do Sul (RS), que pretendia anular o reconhecimento do vínculo de emprego com um motorista. Para a […]

Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, nesta terça-feira (11), a prisão preventiva de dois policiais rodoviários federais acusados pelos crimes de tortura, abuso de autoridade e homicídio qualificado no episódio conhecido como “câmara de gás improvisada”, que resultou na morte por asfixia de Genivaldo de Jesus Santos, em Umbaúba […]

Promovida pelo Cejusc de 2ª grau, conciliação vai permitir que a menina Alícia de Sousa continue conquistando habilidades neuromotoras por meio das melhores terapias disponíveis Um acordo mediado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) vai possibilitar que a pequena Alícia Freitas de Sousa, de cinco anos, tenha tratamento multidisciplinar para paralisia cerebral […]

O Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo é celebrado em 2 de abril. Criado pela Organização das Nações Unidas (ONU), o objetivo é difundir informações para a população sobre o autismo e, dessa forma, reduzir a discriminação e o preconceito que cercam as pessoas afetadas pelo transtorno. Estima-se que, no mundo, cerca de uma […]

​A Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial da Amil Assistência Médica Internacional que questionava a cobertura do tratamento multidisciplinar – inclusive com musicoterapia – para pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) e a possibilidade de reembolso integral das despesas feitas pelo beneficiário do plano de saúde fora […]

Em nova tese fixada pelo STJ, os contratos de plano de saúde celebrados antes da Lei n. 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, podem ser analisados à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para averiguar a abusividade de suas cláusulas. Além disso, os planos de saúde […]

Ela ficou sem distrito fixo e sofreu descontos vedados por norma coletiva A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma carteira da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) à indenização por danos morais. Para o colegiado, ficou demonstrado que ela foi vítima de perseguição e assédio, em razão de […]

​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu não ser possível o prosseguimento de uma investigação pela Polícia Federal após a Justiça Federal declinar da competência para o caso. Segundo o colegiado, fica ressalvada a possibilidade de, mediante provocação, o juízo autorizar o compartilhamento das investigações pelas Polícias Civil e Federal. […]

A execução fiscal é uma medida judicial utilizada pela Fazenda Pública para cobrar dívidas fiscais, como impostos e taxas em atraso. A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) é a norma que regula esse procedimento, estabelecendo as regras e os procedimentos a serem seguidos. Uma das questões mais relevantes relacionadas à execução fiscal é o […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência consolidada no sentido de que a concessão de benefício previdenciário deve obedecer a legislação em vigor ao tempo do fato gerador, em estrita aplicação do princípio tempus regit actum. Essa tese foi fixada no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.975.278/SC, pela Segunda Turma, em […]

A prescrição é um tema recorrente no âmbito do direito civil e pode ser definida como a perda do direito de ação em razão do decurso do prazo. O art. 202, caput, do Código Civil, estabelece que a prescrição pode ser interrompida apenas uma vez, o que significa que, após essa interrupção, o prazo recomeça […]

Ela foi feita refém pelos assaltantes, ameaçada com armas de fogo A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade do Banco Santander (Brasil) S.A. pelo transtorno depressivo severo desenvolvido por uma coordenadora de operações após assalto à agência em que trabalhava, em Vila Prudente, em São Paulo (SP).  Por essa razão, o banco […]

Ficou demonstrado que ela exercia também atividades lícitas, como recarga de celulares A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Sonho Real Loterias Ltda., de Campina Grande (PB), contra o reconhecimento do vínculo de emprego de uma vendedora. A empresa alegava que a ilicitude de sua atividade – apostas do jogo […]

Um dos principais desafios enfrentados pelos profissionais de saúde é equilibrar o direito do paciente de tomar decisões informadas sobre seu tratamento com o dever do médico de agir no melhor interesse do paciente. Esse conflito pode surgir em diferentes situações, desde a escolha do tratamento até a decisão de encerrar ou continuar com a […]

Tese fixada pelo Tribunal sobre a presunção de vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e aplicação da Lei Maria da Penha No julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.931.918/GO, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que a Lei Maria da Penha presume a hipossuficiência […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou uma tese importante sobre a possibilidade de concessão de pensão previdenciária, no regime geral, a menor sob guarda judicial e pessoa com deficiência de longo prazo. A decisão foi tomada nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.104.494/RS, pela Corte Especial, em 3 de fevereiro de 2021. […]

A Lei 8.906/94, conhecida como Estatuto da Advocacia, assegura às advogadas e aos advogados o direito à sala de Estado maior em caso de serem presos. A advocacia, portanto, não se enquadra na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 334, que decidiu pelo fim de cela Especial […]

Decisões do TST têm assegurado a mães e pais de pessoas com autismo jornadas e modalidades diferenciadas O Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo é celebrado em 2 de abril. Criado pela Organização das Nações Unidas (ONU), o objetivo é  difundir informações para a população sobre o autismo e, dessa forma, reduzir a discriminação […]

No caso específico, foi reconhecido o vínculo diretamente com banco A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso da EKT – Lojas de Departamento Ltda. e do Banco Azteca do Brasil S.A., do mesmo grupo econômico, contra decisão que declarou o vínculo de emprego de um consultor terceirizado diretamente com o banco. […]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a pretensão de uma empresa, emitente de cédula de crédito bancário com garantia fiduciária imobiliária, que reivindicava suposto direito de preferência para adquirir o título da dívida em leilão, após a falência do banco credor. O colegiado considerou que a legislação atribui ao devedor fiduciante […]

Ele desenvolveu doenças psiquiátricas, sofreu infarto e precisou ser aposentado por invalidez A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que um bancário do Paraná sofreu assédio moral no ambiente de trabalho e condenou o Banco Bradesco S.A. ao pagamento de R$ 50 mil de indenização. Ele também receberá reparação material decorrente de diversas […]

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que cabe ao contribuinte comprovar a ausência de mistura mecânica na produção de combustíveis para ser dispensado do recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre nafta e aromáticos importados, matérias-primas petroquímicas. No caso dos autos, uma refinaria ajuizou ação contra […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que as empresas de grande porte constituídas sob a forma jurídica de sociedade limitada não são obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, previamente ao arquivamento na Junta Comercial. De acordo com os autos, duas empresas ajuizaram […]