A notícia do aumento considerável de Boletins de Ocorrência noticiando o descumprimento das regras do regime aberto de cumprimento de pena não é motivo que autorize o juiz da comarca a fazer a revisão das mesmas de maneira geral, sem avaliar a situação de cada sentenciado. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Superior […]

O Ministério da Educação (MEC) divulgou, nesta terça-feira (29), as datas de inscrições para os primeiros processos seletivos de 2023 do Sisu (Sistema de Seleção Unificada), do Prouni (Programa Universidade para Todos) e do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil). Nos três processos seletivos, a classificação é realizada com base na nota obtida no Enem 2022. […]

Entidades ligadas à Educação Superior no Brasil afirmam que o governo federal realizou um novo bloqueio de verbas nos orçamentos destinados a instituições como universidades e institutos federais. O valor total seria de R$ 366 milhões, sendo destes R$244 milhões das universidades públicas e R$122 milhões dos institutos federais de educação. De acordo com as […]

Foi homologado o resultado final do concurso PC BA (Polícia Civil da Bahia) para os cargos de Delegado, Escrivão e Investigador. Concurso PC BA: homologação do resultado final Com isso, o certame fica valido durante um ano, podendo ser prorrogado por igual período a critério do órgão. Agora, após a divulgação da homologação do resultado […]

O concurso do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) definiu a banca Cebraspe como organizadora do certame! A contratação foi anunciada durante sessão Ordinária realizada no dia 29 de novembro, pelo corregedor nacional, Oswaldo D’Albuquerque. Além disso, o concurso CNMP está com publicação anunciada para dezembro de 2022! O plenário do Conselho Nacional do Ministério Público já formalizou a […]

Segundo a reclamante, era prática corriqueira enganar os consumidores para vender as garantias e seguros a qualquer custo Após ser acusada de furtar o caixa da loja e ser obrigada a fazer vendas casadas, uma trabalhadora garantiu na justiça indenização de R$ 20 mil por danos morais. A decisão foi da 1ª Vara do Trabalho […]

O profissional ausentava-se injustificadamente do trabalho, abandonava seu posto durante o expediente, descumpria protocolos de segurança e batia o ponto para terceiros Por unanimidade de votos, os magistrados da Quarta Turma do TRT da 2ª Região (SP) mantiveram justa causa de um porteiro de shopping center que apresentava reiteradamente comportamento negligente no desempenho de suas […]

O Conselho Nacional do Ministério Público terá o Cebraspe como banca organizadora do novo edital destinado ao preenchimento de vagas nos cargos de técnico (nível médio) e analista (nível superior). A decisão pela contratação foi proferida durante sessão Ordinária realizada nesta terça-feira, 29 de novembro, pelo corregedor nacional, Oswaldo D’Albuquerque. Agora, com a contratação autorizada, […]

Segundo a SDI-2, existe recurso próprio para questionar a decisão A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) contra a rejeição, pelo juízo de primeiro grau, da carta de preposto (representante do empregador) sem assinatura. Para a SDI-2, […]

O concurso INSS teve suas provas realizadas no último domingo, 27 de novembro. Ao todo foram registradas mais de 1 milhão de inscrições! Com as provas já realizadas, a próxima etapa é conferir o seu desempenho. Inclusive, o Cebraspe acaba de liberar a consulta individual aos gabaritos preliminares. Confira no link abaixo: Consulta individual gabaritos […]

Os candidatos que fizeram a prova do concurso TRT PB no mais recente domingo, 27 de novembro, já podem consultar os gabaritos preliminares das provas objetivas do concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região. Confira no link abaixo o documento disponibilizado pela banca responsável pelo concurso público, a FGV (Fundação Getúlio Vargas): Concurso TRT PB: gabarito […]

Candidatos que perderam as provas do concurso público do INSS, aplicadas no último domingo (27/11), poderão refazer os exames. Por meio de comunicado, o Cebraspe remarcou as provas para 11 de dezembro. No domingo, os participantes de Guarulhos, em São Paulo, relataram desorganização e atraso na entrega dos materiais. A confusão fez com que os candidatos que fariam […]

A Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lança um novo produto voltado para estudantes de direito, profissionais da área e todas as pessoas interessadas em assuntos jurídicos. A nova playlist do canal do STJ no YouTube, intitulada Peças Processuais, visa apresentar os principais instrumentos utilizados pelos advogados para se manifestarem […]

A decisão é da 3ª Turma do TST A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Universidade de São Paulo (USP) reduza em 50% a jornada de trabalho de uma técnica de laboratório para que ela possa acompanhar a filha com Transtorno de Espectro Autista (TEA) nas atividades multidisciplinares, médicas e terapêuticas […]

Segundo a ministra Cármen Lúcia, a escala diferenciada de repouso semanal, prevista na CLT, é norma protetiva dos direitos fundamentais sociais das mulheres A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou recurso das Lojas Riachuelo S.A. contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho a pagar em dobro às empregadas as horas de serviço […]

Foi publicado no Diário Oficial do Tribunal de Contas da Paraíba desta terça-feira, 29 de novembro, o resultado final da prova discursiva do concurso TCE PB para Auditor (Conselheiro Substituto). Além disso, o documento também informa o resultado final do certame para o cargo de Médico. Confira pelo link abaixo! Resultado final da Discursiva para Auditor […]

A competência para execução do acordo de não persecução penal é do juízo que o homologou. Caso o apenado resida em outra comarca, o juiz competente poderá transferir ao juízo daquele local apenas os atos processuais e de fiscalização. Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu fim ao conflito de […]

Ao analisar o Tema 1.155, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, sob o rito dos recursos repetitivos, três teses sobre o reconhecimento do período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga para fins de detração de pena privativa de liberdade. Na primeira tese, o colegiado definiu que […]

O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, deu provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público Eleitoral de São Paulo sobre a situação eleitoral do empresário e coach Pablo Marçal. O MPE-SP entrou com recurso no TSE contra o Tribunal Regional Eleitoral, que não observou decisão anterior do próprio Lewandowski sobre o tema. Na decisão, o TSE […]

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, revogou a prisão de um caminhoneiro acusado de transportar meia tonelada de maconha entre os estados do Mato Grosso do Sul e São Paulo. O homem poderá aguardar o julgamento em liberdade. Segundo Gilmar, no momento da prisão, o caminhoneiro alegou que não sabia que a encomenda […]

Mesmo sem monitoramento por tornozeleira eletrônica, o réu que é submetido a prisão domiciliar pode somar as horas nas quais teve sua liberdade restringida para descontá-las da pena final. Essa foi o entendimento fixado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. O colegiado aprovou três teses, que […]

O Supremo Tribunal Federal rejeitou, por unanimidade, denúncia contra o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG), ex-governador de Minas Gerais, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. O caso foi julgado no Plenário Virtual do STF. No inquérito aberto no âmbito da “lava jato”, a Procuradoria-Geral da República concluiu que o parlamentar recebeu R$ 65 […]

A Meta, gigante de tecnologia responsável por Facebook, Instagram e WhatsApp, entre outros, foi multada em 265 milhões de euros — cerca de R$ 1,4 bi na cotação desta segunda-feira (28/11) — por não ter conseguido evitar o vazamento de dados pessoais de 533 milhões de usuários da rede social Facebook ao redor do mundo. A multa […]

Com um total de 1.023.494 inscritos, o concurso INSS é uma das oportunidades mais visadas do momento! Os candidatos enfrentaram as provas no último domingo (27), e agora fica a ansiedade pela divulgação dos gabaritos, através do Cebraspe. De acordo com o cronograma oficial do certame, os gabaritos preliminares serão divulgados nesta terça-feira, 29 de […]

Segundo a 3ª Turma do TRT-RS, ficou comprovado que a acusação de retenção indevida de dinheiro representou uma conduta ilícita da empresa O representante comercial de uma indústria de produtos higiênicos obteve R$ 4,2 mil como indenização por danos morais. A empregadora ajuizou processo sob o argumento de que ele teria se recusado a devolver […]