Sociedade de propósito específico (SPE) com patrimônio de afetação, próprio para um determinado empreendimento, não se sujeita à recuperação judicial, pois tal tipo de patrimônio é independente daquele do incorporador. Portanto, não responde por dívidas estranhas às da empresa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, manteve decisão que […]

A comissão de juristas responsável por elaborar um anteprojeto de regulação da inteligência artificial no país entregou nesta terça-feira (6/12) o relatório final dos trabalhos ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Substitutivo de três Projetos de Lei relativos ao tema — 5.051/2019, 21/2020 e 872/2021—, o documento de 909 páginas visa a estabelecer princípios, regras e diretrizes […]

Foram divulgados nesta terça-feira, 06 de dezembro, os gabaritos preliminares das provas objetivas do concurso TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais). Confira os gabaritos preliminares Agora, os interessados poderão interpor recursos entre os dias 12 e 13 de dezembro, no portal da banca organizadora, o IBFC. O concurso TJMG oferta o total de 284 […]

A Fundação Carlos Chagas, responsável pelo Concurso TRT BA, acaba de se pronunciar com relação as possíveis falhas que aconteceram na aplicação da prova TRT BA no dia 4 de dezembro de 2022. De acordo com alguns candidatos, houve queda de energia durante as provas aplicadas na Faculdade Anhanguera – Iguatemi. A FGV informou que […]

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O delegado-geral da Polícia Civil do Piauí, Lucy Keiko, confirmou que a minuta do novo edital do concurso PC PI está pronta. Agora previsto para 2023, o certame deverá ofertar um número de oportunidades considerável para todas as carreiras da instituição, ainda segundo as informações de Keiko. “Temos a minuta de um edital pronta, mas […]

Tanto o juízo de primeiro quanto o de segundo entenderam que o custeio das penalidades não pode ser repassado ao empregador Quem comete infração de trânsito ao conduzir veículo da empresa deve arcar com as penalidades da lei. Com esse raciocínio, a 15ª Turma do TRT da 2ª Região (SP) manteve sentença que autorizou o […]

A empregada trabalhou com todos os requisitos configuradores da relação de emprego, delineados no art. 3º da CLT Uma corretora de seguros, de Goiânia (GO), obteve o reconhecimento do vínculo empregatício com a instituição bancária para a qual trabalha como intermediadora. Ela deverá receber todas as verbas oriundas do vínculo de emprego, ter recolhidos os […]

Por constatar ofensa ao direito de propriedade, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu um ex-sócio de uma empresa da execução de uma sentença trabalhista, já que ele havia se desligado da sociedade pouco tempo antes do caso em questão. A ação trabalhista foi ajuizada em 2013 por um carpinteiro contra duas empresas do […]

Por unanimidade de votos, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial ajuizado pelo Ministério Público Federal com o objetivo de reabrir a ação penal contra o ex-procurador da República Marcelo Miller. O ex-procurador foi acusado de fazer jogo duplo para influenciar acordo de delação premiada em favor de executivos […]

Nesta segunda-feira (5), a Assembleia Legislativa do Ceará (AL CE) recebeu uma proposta que pode alterar os requisitos de ingresso do concurso Polícia Penal CE. Concurso Polícia Penal CE: confira a proposta que pode alterar os requisitos na íntegra! A novidade é que poderá ser estabelecido limite de idade para ingresso na carreira de Policial […]

Foram divulgados nesta terça-feira (06) os gabaritos preliminares das provas objetivas do concurso PM MS (Polícia Militar do Mato Grosso do Sul). A etapa foi aplicada no último domingo (04). Gabarito preliminar – Oficial Gabarito preliminar – Soldado Agora, os interessados poderão interpor recursos até o dia 07 de dezembro, através do portal da banca […]

Foi publicado o extrato de contrato que oficializou o Cebraspe como banca organizadora do próximo concurso PM SC (Polícia Militar de Santa Catarina). Com isso, a PM SC pode publicar o edital a qualquer momento. Contudo, vale ressaltar que o comandante-geral da PM SC, coronel Marcelo Pontes, informou que o edital do concurso PM SC […]

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) empossou 226 aprovados no concurso de ensino médio e superior cujo o edital foi publicado em fevereiro deste ano. A cerimônia de posse ocorreu na segunda feira (5/12) de forma virtual. Durante a cerimônia o presidente do TJDFT, desembargador Cruz Macedo, lamentou não poder recebê-los presencialmente, garantiu boas condições de trabalho […]

Como o bem, com o passar do tempo, começou a trazer mais problemas do que benefícios aos donatários, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça cancelou as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade de um imóvel doado há cerca de 20 anos. O colegiado considerou que o levantamento do gravame atenderia melhor à vontade dos doadores […]

As inscrições do concurso UFPB foram prorrogadas! A Universidade Federal da Paraíba oferece 92 vagas para o cargo de Técnico – Administrativos em Educação. As oportunidades são de níveis médio, médio profissionalizante e superior de formação. Os salários iniciais variam de R$ 1.945,07 a R$ 4.180,66. Agora, os interessados em participar da seleção devem realizar […]

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) prevê publicação do edital do 2º Concurso Público Nacional Unificado da Magistratura do Trabalho em 6 de janeiro de 2023. Em nota publicada nesta terça-feira (6/12), o tribunal prevê a abertura das inscrições para o dia 9 do mesmo mês. O concurso é realizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) […]

Com o entendimento de que a empresa deve ser responsabilizada pelo trauma sofrido pela trabalhadora, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a rescisão indireta (equivalente à justa causa do empregador) do contrato de trabalho de uma farmacêutica que desenvolveu doença psíquica após a farmácia em que trabalhava sofrer quatro assaltos em duas semanas. Na […]

O cronograma de divulgação de resultados do concurso TRT 8 (AP/PA) – Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – é retificado! De acordo com o documento, a divulgação dos gabaritos oficiais definitivos, do padrão de resposta definitivo da prova discursiva e do edital de resultado final nas provas objetivas e de resultado provisório na […]

O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) foi oficializado como a banca organizadora do concurso da Advocacia-Geral da União (AGU). O Extrato de Contrato foi publicado na edição desta terça-feira do Diário Oficial da União. O certame oferecerá oportunidades para as carreiras de advogado da União, procurador da Fazenda Nacional e procurador […]

Para a 7ª Turma, sua responsabilização ofende o direito de propriedade A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu um ex-sócio da Camargo Campos S.A. Engenharia e Comércio, de São Paulo (SP), da execução de sentença trabalhista em ação movida por um carpinteiro. Como ele havia figurado na sociedade por apenas 12 dias na […]

Indenização e rescisão indireta resultaram da insuficiência de medidas de segurança A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da Raia Drogasil S.A., de Belo Horizonte (MG), pelos danos causados a uma farmacêutica que desenvolveu doença psíquica após ser vítima de quatro assaltos em duas semanas. Pela mesma razão, o colegiado declarou […]

Consta no Diário Oficial do Recife desta terça-feira, 06 de dezembro, a ratificação de dispensa de licitação da contratação da banca do concurso SME Recife (Secretaria de Educação do Município). O extrato de dispensa de licitação informa a contratação do Cebraspe (Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos) como organizadora […]

A quantidade de drogas apreendidas em operação policial, por si só, não comprova a dedicação ao tráfico de drogas. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que deve ser aplicado o minorante por tráfico privilegiado a um homem preso com drogas. No caso concreto, ocorrido em Barbacena (MG), o […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade de um imóvel doado há cerca de 20 anos, o qual, com o passar do tempo, começou a trazer mais problemas do que benefícios aos donatários. Buscando uma interpretação alinhada com a finalidade da legislação, o colegiado entendeu […]