Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Goiás (OAB-GO), para que advogados contratados por municípios do estado tivessem acesso aos dados do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Coíndice). O conselho tem o objetivo de elaborar o […]

Uma suposta ligação com pedido de socorro, por si só, não torna legal a apreensão de drogas ocorrida no interior de residência após a entrada de policiais sem mandado judicial, nem autorização do morador, de acordo com o entendimento unânime da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o colegiado, a mera referência da polícia a […]

Os institutos da sucessão e do grupo econômico não podem ser utilizados para prejudicar a parte hipossuficiente. Por consequência, é perfeitamente possível o aproveitamento dos trabalhadores pelas outras empresas do grupo econômico que não foram privatizadas. Esse foi o entendimento do juízo da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região para conhecer […]

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região anulou uma audiência de instrução em razão da morte do pai da advogada de defesa, ocorrida poucas horas antes do início do ato processual. A profissional argumentou que foi inviável comunicar o outro defensor a tempo de ele se fazer presente. Ela ainda defendeu que o […]

O Supremo Tribunal Federal invalidou norma da Constituição do Estado de São Paulo que dava à Assembleia Legislativa (Alesp) competência para proceder à tomada e ao julgamento anual das contas prestadas pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário estaduais. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento da ADI 6.981, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República. O objeto de […]

O juiz criminal pode, a partir de particularidades da causa, afastar a conceituação de um ato libidinoso praticado com uma menina de 13 anos como estupro de vulnerável, desde que a aplicação literal da lei se mostre indevida e injusta. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso […]

Você está pronto para usar seus talentos, enriquecer com qualidade de vida e viver do jeito que você tanto deseja? Este guia completo explica e aborda de maneira prática o que é preciso fazer para transformar sonhos em realidade no seu dia a dia. Joe Vitale, autor best-seller e astro do filme/documentário O Segredo, transmite […]

Os seres humanos realizam uma quantidade fenomenal de tarefas combinando informações. Percebemos objetos combinando bordas, categorizamos cenas combinando objetos, interpretamos eventos combinando ações e entendemos frases combinando palavras. Mas os pesquisadores ainda não têm uma compreensão clara de como o cérebro se forma e mantém o significado do todo – como uma frase – a […]

Foi divulgado o resultado provisório da prova objetiva do concurso PC RR para os cargos de Perito Criminal, Odonto Legista, Médico Legista, Papiloscopista, Auxiliar de Necropsia e Escrivão. Confira os resultados provisórios da objetiva Agora, os interessados poderão interpor recursos entre os dias 19 a 21 de dezembro, através do portal da banca organizadora, a […]

O novo concurso TJ CE (Tribunal de Justiça do Ceará) para Técnico Judiciário será organizado pelo Cebraspe (Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos), e extrato de contrato já foi divulgado! O contrato da empresa se deu por meio de dispensa de licitação. Ao todo, o certame ofertará 50 […]

O concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (concurso TRT 8), que abrange os estados do Amapá e Pará, terá suas provas para Técnico Judiciário – Área administrativa reaplicadas! A decisão foi divulgada nesta sexta-feira, 16 de dezembro de 2022, através do portal de notícias do Tribunal. De acordo com as informações divulgadas […]

A Fuvest, responsável pelo vestibular da USP, divulgou nesta sexta-feira (16) o novo manual de biossegurança para a segunda fase desta edição. O documento estipula a obrigatoriedade do uso de máscara durante toda a prova, além de proibir a alimentação dentro das salas de aula. A regra que destoa da primeira fase é em relação […]

O Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou o quadro classificatório final do 189º Concurso de Ingresso na Magistratura. O documento é assinado pela desembargadora Silvia Rocha, presidente da Comissão de Concurso. O quadro classificatório final apresenta o resultado das provas objetiva, discursiva, prática de sentença (cível e criminal), oral e da pontuação atribuída na […]

A ação civil pública foi ajuizada contra a empresa pelo Ministério Público do Trabalho A Quarta Turma do TRT-MG manteve a condenação de uma empresa de terceirização de serviços gerais, que terá de pagar indenização de R$ 100 mil, por danos morais coletivos, por descumprir a cota legal de contratação de aprendizes. A determinação legal […]

Em sua fundamentação, o relator Ricardo Artur Costa e Trigueiros citou o reconhecimento da condição pela ONU como doença sem cura, passível apenas de controle A Constituição Federal de 1988 submete o poder econômico a princípios norteadores, como o valor social do trabalho, a dignidade humana e a função social da propriedade. Ancorada a essa […]

Em votação nesta sexta-feira (16), o Congresso Nacional derrubou o veto de Jair Bolsonaro à Lei Padre Júlio Lancellotti. A nova lei, que agora segue para promulgação, proíbe a chamada “arquitetura hostil”, que emprega estruturas, equipamentos e materiais com o objetivo de afastar as pessoas — sejam moradores de rua, jovens ou idosos, por exemplo — de praças, […]

O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) no Projeto de Lei nº 3.662, de 2021, que passa a exigir curso de ensino superior completo como requisito para se candidatar em concursos que ofertem vagas na carreira de técnico judiciário do Poder Judiciário da União. A medida foi tomada na 29ª Sessão Conjunta, […]

Foi aprovada na última quarta-feira (14) a criação da Lei Orgânica da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros dos estados, estabelecendo normas de organização geral. O texto aprovado na casa atualiza a lei anterior, criada no ano de 1969, e versa sobre diversos pontos: competências, manifestações, regras para concursos públicos, utilização de redes sociais, […]

O cronograma do concurso público do Corpo de Bombeiros SC, para o cargo de Soldado, foi retificado. Além do resultado de análise de algumas etapas, o horário das provas para o cargo foi alterado. Agora, ao invés de sua aplicação se dar entre 14h e 19h, como definido no edital de abertura, será realizada das […]

Ao analisar a Suspensão de Liminar e de Sentença 3.092, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu permitir que juízes federais de primeira instância voltem a apreciar pedidos de liminar para autorização de ingresso de haitianos no Brasil sem a necessidade de visto prévio. A deliberação da corte se dirige aos casos em […]

A discussão diz respeito à repercussão de parcelas trabalhistas nas contribuições  previdenciárias A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de um bancário de Varginha (MG) para que o Banco do Brasil S.A. recolha contribuições de previdência privada sobre as parcelas reconhecidas no processo. […]

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (23) projeto oriundo do Senado que torna mais rígidas as punições contra criminosos que usarem celulares dentro de presídios (PL 7.223/2006). Como a proposta passou por alterações na Câmara, retorna para nova avaliação do Senado. O PL 7.223/2006 inclui no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) outros tipos relacionados à repressão […]

O novo concurso MPU para a carreira policial pode ter o edital publicado no próximo ano – 2023. A informação foi dada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, durante a 9ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público Federal. Nessa quinta-feira, 15 de dezembro, Augusto Aras informou ainda que MPU está em fase de […]

O concurso TRF3 está com banca definida! O extrato de dispensa de licitação que informa a contratação da Vunesp como banca organizadora do concurso público do Tribunal Regional Federal da 3ª Região consta na publicação do Diário Oficial da União desta sexta-feira, 16 de dezembro de 2023. Veja: Concurso TRF3 Em 2021, o TRF3 havia […]

O extrato de contrato entre a banca do concurso DPE PA, empresa Legalle Concursos, e a Defensoria Pública do Pará consta no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, 16 de dezembro. Com a publicação do contato, o edital DPE PA é iminente, ou seja, pode ser publicado a qualquer momento. O concurso público visa o […]