Assembleia Legislativa de Goiás aprova alteração na lei dos concursos

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O plenário da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, em primeira fase o projeto de lei do Poder Executivo que promove adequações na legislação de regência dos concursos públicos do Estado. A sessão foi realizada na noite da última quinta-feira (19/8).Com o placar eletrônico registrando 16 votos favoráveis e nove contrários, os deputados acataram, em primeira votação, o processo nº 6453/21, que altera a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017. Trata-se da legislação que versa sobre os concursos públicos.Uma das alterações trata da isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público. A Governadoria destaca que a alteração é necessária, visto que não é razoável a exigência de comprovação da doação regular de medula óssea por, pelo menos, três vezes nos doze meses antecedentes à publicação do edital do concurso.

A proposta é de iniciativa da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Administração (SEAD), que buscam com o projeto maior eficiência, sanar os conflitos existentes, também adequar a legislação de regência dos concursos públicos à Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Goiás, das autarquias e das fundações públicas estaduais.

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