TCE BA: STF impõe realização de concurso para Auditor Substituto
O concurso do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE BA) para o cargo de Auditor Substituto deve ocorrer em até 12 meses. A decisão foi imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em Ação Direta de Constitucionalidade e divulgada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (12).
Portanto, a previsão é que o concurso do TCE BA para a função de Auditor Substituto ocorra, no máximo, até agosto de 2022.
Ainda de acordo com o texto divulgado no Diário Oficial da União, a relatora, ministra Cármen Lúcia, explicou que a Constituição Federal atribuiu, no âmbito do Tribunal de Contas da União, para os cargos de Auditores as funções de substituição de ministros e a prática de atos inerentes à judicatura.
Agora, a expectativa para realização do concurso público segue a todo a vapor, visto que além da decisão do STF, também já existia uma reserva de orçamento no valor estimado de 610.000,00, no qual foi apresentado na Lei Orçamentária Anual deste ano.
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