Concurso PMDF: edital segue suspenso; TCDF não tomou decisão
Durante sessão plenária do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) desta quarta-feira (26), o conselheiro André Clemente pediu vistas do processo, por isso o edital do concurso PMDF segue suspenso.
O processo foi iniciado após o comandante-geral da PMDF solicitar à Corte de Contas uma análise acerca da redução da nota de corte de 60% para 50%.
O Ministério Público de Contas (MPC DF) apresentou parecer não favorável ao processo, assim como o relator, Conselheiro Paulo Tadeu.
“Assim, publicado o edital, este passa a configurar verdadeiro limite à Administração, que fica não só adstrita ao seu conteúdo, mas também impedida de agir em contrário ao ali previsto, em surpresa ao administrado. A modificação posterior de norma do certame viola os princípio da segurança jurídica e da confiança. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.”
