Entenda a tese fixada pelo STJ sobre posse em cargo público mediante decisão judicial precária
A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a posse em cargo público mediante decisão judicial precária é um tema relevante para candidatos aprovados em concursos públicos e para servidores públicos que enfrentam ações judiciais relacionadas à sua posse.
Segundo a tese firmada pelo STJ e STF, a teoria do fato consumado não se aplica em casos de posse em cargo público mediante decisão judicial precária. Em outras palavras, o fato de alguém estar ocupando um cargo público em virtude de uma decisão judicial de natureza precária não é suficiente para que essa pessoa tenha direito à manutenção do cargo em caso de julgamento posterior contrário à sua nomeação.
Essa tese foi firmada no AgInt nos EDcl no RMS 49.383, julgado pela Primeira Turma do STJ em 6 de junho de 2022, e teve sua publicação no Diário de Justiça eletrônico em 10 de junho de 2022.
Para entender melhor essa tese, é importante explicar o que significa a posse em cargo público mediante decisão judicial precária. Isso ocorre quando um candidato aprovado em concurso público é impedido de tomar posse em razão de alguma questão judicial, como uma ação de impugnação de candidatura. Nesse caso, o candidato pode requerer ao Poder Judiciário uma liminar para que lhe seja permitida a posse no cargo, mesmo que de forma precária, até que seja julgado o mérito da questão judicial.
Com a tese fixada pelo STJ, fica claro que a posse em cargo público mediante decisão judicial precária não é suficiente para garantir a permanência do servidor no cargo em caso de julgamento posterior contrário à sua nomeação. Ou seja, a posse precária não é um fato consumado que assegura a manutenção do cargo.
Essa tese tem reflexos importantes tanto para os candidatos aprovados em concursos públicos que enfrentam questões judiciais quanto para os servidores públicos que estão em situação precária em seus cargos. É importante que esses profissionais estejam cientes da possibilidade de que sua posse seja revogada em caso de julgamento contrário à sua nomeação.
Por isso, é fundamental que os candidatos aprovados em concursos públicos busquem informações sobre sua situação jurídica e adotem medidas para regularizar sua situação o mais rapidamente possível. Já os servidores públicos que estejam ocupando seus cargos mediante decisão judicial precária devem estar cientes dos riscos envolvidos e buscar soluções para regularizar sua situação o quanto antes.
Em resumo, a tese fixada pelo STJ sobre a posse em cargo público mediante decisão judicial precária reforça a importância do cumprimento das normas e regras dos concursos públicos e do respeito às decisões judiciais, mesmo que de natureza precária.
