Câmara aprova regime de urgência de PL que altera regras dos concursos públicos
A Câmara dos Deputados alterou o regime de tramitação do Projeto de Lei 252/03. O Plenário aprovou, na última quinta-feira (14/7), o requerimento de urgência do projeto que estabelece novas regras para concursos públicos. Um dos objetivos do PL é tornar o processo dos certames mais transparente e assegurar direitos aos concursandos.
Outro ponto do projeto é a exigência de justificativa para a não-nomeação dos aprovados. “Pelo projeto, a posse continuará podendo ser recusada, mas, para isso, será exigida justificativa oficial, publicada na imprensa, explicando as razões objetivas e de interesse público que impedem o provimento dos cargos”, informa a Agência Câmara.
O Projeto de Lei também determina que os editais sejam publicados com uma antecedência de pelo menos 60 dias da data da primeira prova. Caso o concurso seja cancelado com o edital já publicado, o órgão responsável deverá explicar o motivo e indenizar os inscritos pelos prejuízos causados.
Cabe ressaltar também que o projeto estabelece que a prova de títulos tenha caráter apenas classificatório, não podendo somar mais do que 30% do total de pontos nas provas de conhecimento. O PL 252/03 foi apresentado pelo senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), em 2003. Com a aprovação da urgência, a proposta será analisada diretamente pelo Plenário da Câmara.
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