Concurso TCE AL: órgão recebe autorização para novo edital
O Tribunal de Contas de Alagoas (TCE AL) recebeu autorização para realizar um novo concurso público para reposição do quadro de pessoal.
A informação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (17), junto com o Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da LOA de 2023.
Além da autorização do concurso TCE AL, a autarquia poderá, na ocasião do encaminhamento da LOA, incluir previsão para aumento de remuneração de servidores, assim como implantação e alteração de estrutura de carreiras.
No entanto, é importante frisar que a realização do certame depende de alguns importantes fatores:
I – existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher;
II – houver prévia dotação orçamentária para o atendimento da despesa; e
III – forem atendidas as exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
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