A proposta de reforma administrativa, (PEC 32/20), encaminhada pelo governo ao Congresso, foi mais uma vez duramente criticada por representantes de servidores públicos durante audiência pública. O evento remoto, realizado na última sexta-feira (7/05) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, contou com a presença de deputados e sindicalistas de diversas entidades.
Para o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Fabio Faiad Bottini, o texto tem vícios de inconstitucionalidade e fere o princípio da irredutibilidade de salário, além de dar muitos poderes ao presidente da República — que pode extinguir cargos existentes. O representante chegou a apelidar a reforma de “PEC da ingratidão”.
“A gente tem que colocar casos claros sobre a eficiência do setor público. Os servidores do Instituto Butantan, da Fiocruz, os profissionais de saúde, médicos, enfermeiros, técnicos de saúde, que estão aí enfrentando à Covid-19, arriscando as próprias vidas, fazendo um bom trabalho”, defendeu Bottini.
Para o deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), a proposta trata o serviço público como lugar de preguiçoso e de gente sem comprometimento com o Brasil. “Nós não podemos aceitar. E não é uma atitude corporativa em defesa do serviço público. A PEC, embora atinja o serviço público, na verdade atinge o perfil do Estado brasileiro, que se quer cada vez menor, cada vez menos influente, cada vez mais desestruturado e sem as prerrogativas que podem permitir o exercício autônomo e independente de governos”, enfatizou.
Em contrapartida, o deputado José Medeiros (Pode-MT) acusou os sindicalistas de estarem fazendo “ataque barato”. “Nós estamos querendo fazer uma reforma aqui, não é contra o servidor, mas para manter a capacidade de pagamento do Estado”, disse. E completou: “Estão fazendo ataques, ataques baratos, em um lugar que não é para fazer discussão disso.”
Para o vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Marcelo de Azevedo, definir em lei complementar os cargos típicos de Estado fragilizará o serviço público e poderá resultar em desigualdade no setor: dentro de uma mesma carreira, alguns funcionários terão estabilidade, outros não. De acordo com Azevedo, a reforma administrativa fere a autonomia e pode colocar servidores sob risco de perseguição política.
Já o presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), André Luiz Gutierrez afirma que o texto da PEC “retira a principal ferramenta da polícia investigativa, que é sua estabilidade funcional”, e enfraquece investigações que atinjam o alto escalão do poder.
Reforma não atingirá atuais servidores públicos
A PEC restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. A proposta não impactará os atuais direitos dos funcionários públicos que já tomaram posse do cargo. As alterações só irão valer para profissionais que ingressarem no setor público após a promulgação da PEC. Militares, magistrados, promotores, parlamentares, procuradores e desembargadores também não serão atingidos.
Já aos novos servidores dos Três Poderes serão impactados. Além do corte de licença-prêmio e férias superior a 30 dias, os profissionais poderão não ser promovidos por tempo de serviço; assim como ter redução de jornada sem a consequente redução de salário, exceto por motivo de saúde; poderá ser vedada a realização de qualquer outra atividade remunerada, incluída a acumulação de cargos públicos aos servidores do Estado; poderá ser proibida a concessão de reajustes salariais retroativos; entre outras alterações que podem ser checadas por completo aqui.
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