No texto da reforma administrativa aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados na última quinta-feira, 23 de setembro, está a previsão de transformação das Guardas Civis Municipais (GCM) em Polícias. Caso o projeto seja aprovado e sancionado, as GCMs terão as mesmas atribuições das demais polícias.
O texto recebeu 28 votos a favor contra 18 contra. Para entrar em vigor após aprovação do Congresso Nacional, o projeto necessitará de regulamentação específica dos municípios.
Para ser aprovado na Casa Legislativa, a matéria precisa ser votada em dois turnos e receber no mínimo 308 votos em ambas as sessões. Ainda não há previsão de quando o projeto da reforma administrativa será apreciado pelo Plenário da Câmara.
A equiparação não estava incluída no texto original da reforma, sendo incluída após votação de destaques e emendas. O deputado federal Glauber Braga afirmou ao jornal O Globo, do Rio de Janeiro, que o resultado da inclusão da categoria nas atividades polícias é a ampliação do braço armado do estado.
Na legislação atual, os um GCM só pode realizar atribuições de polícias, como apreensões e prisões de suspeitos, caso estejam acompanhados de autoridades policiais que possuem estas atribuições.
O relator da matéria na Câmara, deputado Arthur Maia, afirma que a mudança pode trazer um impacto importante na previdência dos municípios, uma vez que os servidores das Guardas Civis Municipais entrarão nas mesmas regras de aposentadoria das polícias.
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