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Proposta de regulamentação da Polícia Penal PR é enviada

O governo do Paraná enviou à Assembleia Legislativa do estado (AL PR) o Projeto de Lei (PL) que regulamenta a criação da Polícia Penal PR.

Após a Polícia Penal PR ter sido criada por emenda à Constituição do estado, o governo enviou o PL que dispõe sobre a regulamentação e o regime jurídico único da categoria.

Com a aprovação da proposta, os atuais cargos de agente penitenciário serão reconhecidos por policial penal, integrantes do Quadro Próprio dos Policiais Penais – QPPP.

Atualmente, o quadro é composto por 2,5 mil agentes penitenciários. O PL prevê a possibilidade de criação de 7.060 novas vagas na estrutura do Deppen, distribuídas para policiais penais e cargos de gestão.

Embora não tenha data prevista, o concurso público para o Deppen PR já está nos planos do governo. O último concurso foi realizado em 2013 e ofertou 423 vagas para agente penitenciário (policial penal).

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