A Defensoria Pública da Paraíba, por meio do Núcleo de Direitos Humanos e da Cidadania de Campina Grande, recomendou ao Governo do Estado a adoção de cotas raciais no concurso público da Polícia Civil (PC PB).
Baseando-se na Lei Federal nº 12.990/2014, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, a recomendação pede não apenas a reserva do percentual de cotas, mas também a reabertura do prazo de inscrições para que os candidatos que se enquadrem nos critérios possam realizar sua candidatura, bem como as devidas mudanças no edital de abertura.
No pedido dos defensores Marcel Joffily e Phillipe Mangueira, é reforçado que a Constituição do Estado da Paraíba reafirma o respeito às minorias, bem como o objetivo de se reduzir a desigualdade social.
A partir do recebimento da recomendação, o Governo terá cinco dias para responder o pedido que será entendido como negativo em caso de ausência de retorno.
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