A importância do respeito aos precedentes qualificados foi destacada, na manhã desta quarta-feira (30), pelos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso e pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), no IV Encontro Nacional de Precedentes Qualificados. O evento foi organizado pelo STF e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os três magistrados participaram do painel “Diálogos entre Tribunais Superiores por meio de Precedentes: Reflexos na administração da Justiça”.
Na avaliação do ministro Edson Fachin, o respeito aos precedentes qualificados é um dever não inteiramente cumprido pelos tribunais superiores, o que prejudica a uniformização da prestação jurisdicional e a produção da confiança na Justiça.
“Não se trata de fixar padrões imutáveis incompatíveis com as diferentes visões de mundo que existem no Judiciário e que também emergem nas realidades sociais diversas em todas as regiões do território nacional e nas diferentes vivências e culturas”, afirmou. “Mas, apesar de todas essas assimetrias e vicissitudes, o dever de tratamento isonômico ao jurisdicionado deve ser cumprido”.
Para Fachin, não há verdadeira justiça quando o Judiciário decide de forma não equânime sobre os mesmos fatos. “Isso tem nome: insegurança jurídica”, frisou. Segundo ele, a legislação municiou os tribunais superiores com instrumentos adequados para a produção e o gerenciamento dos precedentes. Um deles é o artigo 926 do Código de Processo Civil (CPC), que prevê que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.
Aumento da judicialização
Por sua vez, o ministro Luís Roberto Barroso destacou que o Judiciário vive um processo vertiginoso de ocupação de espaço na vida brasileira, desde a Constituição de 1988, gerando um processo dramático de judicialização da vida. Nesse sentido, o sistema de precedentes qualificados é uma ferramenta para garantir maior segurança jurídica.
Outra razão apontada por ele para a valorização desse sistema é o respeito à isonomia, evitando que situações análogas tenham decisões diferentes. A seu ver, os precedentes qualificados também aumentam a eficiência do Judiciário. Um dos desafios do sistema é a extração da tese jurídica dos julgados, o que facilita a compreensão das instâncias inferiores.
Voluntarismo judicial
A ministra Cármen Lúcia defendeu que as faculdades de direito ensinem o sistema de precedentes qualificados, que é uma forma nova de gestão de processos. “O juiz deve ter independência, mas não queremos voluntarismo judicial, que é um desserviço à cidadania, ao Judiciário e ao Estado Democrático de Direito”, sublinhou.
STJ