A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para a tramitação da Lei dos Concursos (PL 252/03).
Em meio a tantos casos de escândalos em concursos públicos, como o mais recente que gerou o cancelamento da aplicação das provas para o cargo de Delegado do concurso PC BA, a aprovação de novas regras é fundamental para proporcionar transparência e segurança aos candidatos.
Proposto, em 2003, pelo senador Jorge Bornhausen, o PL tramitará em regime de urgência e será analisado diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovada, a proposta dependerá de outras etapas do processo legislativo até ser publicada.
Confira o PL na íntegra:
PL 252/03 – Lei dos concursos públicos
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