IGES DF é proibido de realizar concursos sem transparência
Foi decidido, com unanimidade, pelos desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que o Instituto Gestão Estratégica de Saúde (Iges-DF) fica proibido de realizar concursos sem transparência.
Isso porque, o Ministério Público do Trabalho do DF identificou irregularidades no Segundo Processo Seletivo para contratação de pessoal. Uma amostra disso foi a ausência de vagas para candidatos com deficiência (PcD).
Segundo a procuradora do órgão, Marici Coelho de Barros Pereira, foram observados parâmetros “subjetivos, imprecisos e obscuros”, contendo riscos de seleção com nepotismo ou com atitudes discriminatórias.
A partir de agora, a instituição de caráter social autônomo deverá ficar atenta aos seguintes critérios, mediante multa de R$ 50.000,00 diários em caso de desobediência:
Reserva de oportunidades para pessoas com deficiência;
Exames realizados em locais físicos, com a presença de fiscais;
Isonomia na contratação, sem discriminar eventuais ex-empregados que se candidatem às vagas;
Estão proibidas as seleções internas ou mistas.
Assim, poderá cumprir o que se prevê no artigo 2º da legislação:
“o processo de seleção para admissão de pessoal deve ser conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, com princípios da publicidade, da impessoalidade, da moralidade, da economicidade e da eficiência”.
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