NC-UFPR – Procurador Jurídico (CM Curitiba)/2020
Considere a Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998 e suas alterações (que, dentre outros temas, dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal), bem como o Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942, e suas alterações (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), para responder às questões A e B:
A. Considerando que vacatio legis corresponde ao período que se passa entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor, aponte a diferença entre vacatio legis tácita e expressa e identifique o prazo estabelecido na LINDB para a primeira.
B. Identifique, ainda, o que ocorrerá caso uma lei sofra nova publicação de seu texto, destinada a correção, antes de sua entrada em vigor.
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