FCC – Analista Judiciário (TRE RN)/Administrativa/”Sem Especialidade”/2005
Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei, deverão registrar seus estatutos junto ao
a) Conselho Nacional Eleitoral.
b) Colégio Eleitoral de sua circunscrição.
c) Superior Tribunal de Justiça.
d) Congresso Nacional.
e) Tribunal Superior Eleitoral.
Resposta
Lei Seca
A Lei 9.096 apresenta os documentos necessários para registro do Partido Político Cartório Civil (quando adquire a Personalidade Jurídica) e para registro do Estatuto no TSE.
Artigo 7º da Lei 9.096:
Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.
Gabarito
Letra E
e) Tribunal Superior Eleitoral.