VUNESP – Juiz Estadual (TJ SP)/2013/184º
O prazo de desincompatibilização dos Magistrados e membros do Tribunal de Contas, por estarem submetidos à vedação constitucional de filiação partidária,
a) depende de alteração do texto constitucional, para que sejam dispensados do prazo de filiação partidária.
b) depende de alteração da Lei Orgânica da Magistratura, para que sejam dispensados do prazo de filiação partidária.
c) é de seis meses antes das eleições, dispensados do prazo de filiação partidária fixado em lei ordinária.
d) é de três meses antes das eleições, dispensados do prazo de filiação partidária fixado em lei ordinária.
Resposta
A Lei Complementar 64 estabelece as normas gerais para desincompatibilização.
Conforme o artigo 1º, II, 8 e 14, os Magistrados e os Membros dos Tribunais de Contas devem se renunciar ao cargo até 6 meses antes das eleições.
O TSE editou, em 1997, a Resolução 19.978:
Magistrados e Membros do Tribunal de Contas, por estarem submetidos à vedação constitucional de filiação partidária, estão dispensados de cumprir o prazo de filiação fixado em lei ordinária, devendo satisfazer tal condição de elegibilidade até seis meses antes das eleições, prazo de desincompatibilização estabelecido pela Lei Complementar n° 64/90.
Os Magistrados e Membros dos Tribunais de Contas devem atender às condições de elegibilidade (dentre as quais a filiação partidária) no período de 6 meses antes do pleito.
Gabarito
c) é de seis meses antes das eleições, dispensados do prazo de filiação partidária fixado em lei ordinária.