O Projeto de Lei (PL) nº 1203/2023, do deputado Pedro Aihara, quer vedar o limite de vagas para mulheres nos diversos concursos de polícia previstos.
O texto informa, ainda, o veto à distinção de sexo na seleção, promoção ou ingresso em concursos públicos para o quadro das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal, conforme o trecho abaixo:
“Dados do Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil – LIGABOM, o efetivo geral do CBM em todo o país é de 66.930 profissionais sendo destes 9.138 bombeiras, o que corresponde a somente 13,65% do quantitativo total. Isto demonstra a desigualdade e desequilíbrio entre a distribuição por sexo dentro das forças militares. E ainda que, 12 Estados possuem legislações especificas em relação à destinação de vagas, porém esse quantitativo não é cumprido, em muitos casos, nem pela metade“, diz um trecho da justificativa do PL.
Agora, o texto segue para apreciação na Câmara dos Deputados. Vale lembrar que há um Projeto de Lei semelhante em tramitação no Senado Federal, de autoria da senadora Daniella Ribeiro.
Neste caso, o projeto prevê a reserva de 20% das vagas para candidatas do sexo feminino aos concursos do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar, além da vedação de oportunidades para as Polícias Federal, Rodoviária Federal, Civis e Penais.
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