Nesta quinta-feira (28), o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei (PLN 1/2022) que abre crédito suplementar para reforçar o orçamento de 2022.
Agora, a proposta será enviada à sanção presidencial. Após a sanção do PLN 1, o orçamento será reforçado com R$ 2,57 bilhões que serão destinados à recomposição de despesas com pessoal(concursos públicos) e Plano Safra 2021/2022.
Dessa forma, editais de concursos como INSS e Receita Federal que aguardavam a aprovação do crédito poderão ser publicados ainda em 2022, desde que observados os limites da LRF e da legislação eleitoral.
É importante destacar que não há impedimento para a realização dos concursos públicos e do curso de formação. A restrição é aplicada às nomeações.
Vale lembrar que os pedidos para os concursos já foram feitos. As solicitações são de 7.830 vagas para o INSS e 699 vagas para a Receita Federal.
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