Atenção, interessados no concurso PC RJ: o governador do estado, Cláudio Castro, vetou o Projeto de Lei (PL) 4.688/2021, cuja publicação se deu no DOE de hoje, 22 de setembro, que previa reajustes nos auxílios alimentação e transporte dos policiais civis do Rio de Janeiro.
Castro, apesar de elogiar o escopo do projeto de lei, argumentou que há um vício de iniciativa em sua proposta, visto que mudanças que tratam sobre cargos públicos, como aumento de remuneração ou benefícios, devem ser realizadas pelo Poder Executivo, logo, pelo governador do estado. Entretanto, o PL foi apresentado pelo Legislativo.
Outro ponto destacado por Castro foi no tocante à impossibilidade de conceder reajustes aos policiais civis, devido ao Estado estar inserido no atual Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que vedam tais correções.
“Desta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao projeto de lei”, afirmou o governador.
O que mudaria com o reajuste na PC RJ?
O PL previa que o auxílio-alimentação fosse alterado de R$ 12,00 para R$ 60,00 por dia. Sendo assim, o valor passaria de R$ 264,00 para R$ 1.320,00 por mês, levando em conta uma média de 22 dias de trabalho. Já o auxílio-transporte aumentaria de R$ 100,00 para R$ 500,00 mensais.
Caso o projeto fosse, de fato, sancionado, as remunerações do concurso PC RJ também teriam uma significativa mudança.
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