A Defensoria Pública do estado da Paraíba (DPE PB) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido liminar, contra o Governo do estado, requerendo que as cotas raciais sejam incluídas no concurso PC PB.
A DPE PB utilizou como referência a Lei Federal nº 12.990/2014, que versa sobre a reserva aos negros de 20% (vinte por cento) das vagas ofertadas nos certames públicos. Importante frisar que a Defensoria já havia recomendado ao governo da Paraíba a inclusão da reserva de vagas às pessoas consideradas negras, entretanto, ainda aguarda-se resposta.
Outra solicitação da Defensoria na ACP é de que o período de inscrições seja reaberto às pessoas que desejam se candidatar e concorrer a uma das vagas com cotas raciais, inclusive para àquelas que já haviam efetuado as inscrições.
São ofertadas 1.400 vagas para as carreiras de Delegado, Escrivão, Agente de Investigação, Necrotomista, Técnico em Perícia, Papiloscopista, Perito Criminal, Perito Médico Legal, Perito Odonto e Perito Químico da Polícia Civil da Paraíba.
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