O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, com vetos, a lei (14.591/23) que transforma cargos no Ministério Público da União.
A exigência de nível superior para técnicos aprovados no concurso MPU foi vetada. Além disso, a norma transforma 23 cargos vagos de Analista do Ministério Público da União em:
4 cargos vagos de Procurador da Justiça Militar,
2 cargos de Promotor da Justiça Militar e em
17 cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Militar.
Concurso MPU: impactos do veto
A decisão do presidente Lula deve impactar no concurso público para a carreira de Polícia Institucional do MPU. A exigência deverá ser de nível médio de formação para concorrer a uma das vagas.
Inclusive, o edital MPU para a carreira policial pode ser publicado ainda este ano. A informação foi dada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.
Em dezembro do ano passado, Aras informou que o MPU estava em fase de conclusão dos estudos para a implantação da nova carreira e que já tinha autorização para seleção.
O grupo ficará responsável pela proteção de membros e servidores do MPU, da mesma forma como é feito para a polícia legislativa do Congresso – Câmara e no Senado – e em órgãos do poder judiciário para a polícia judicial.
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