O Deputado Luis Miranda (Republicanos-SP), propôs emenda à Medida Provisória nº 1.113/2022 que visa a exigência de nível superior em todos os cargos em seleções do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal (INSS). Caso a proposta seja aprovada, modificará o nível de escolaridade da carreira de técnico do Seguro Social que possui a autorização de um certame que poderá ofertar 1.000 oportunidades.
Veja aqui a proposta na íntegra!
“O ingresso nos cargos da Carreira de Gestão e Controle de Benefícios Sociais de que tratam o inciso II do art. 5º e o art. 5º-A far-se-á no padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso superior concluído, em nível de graduação ou equivalente, observados os requisitos fixados na legislação pertinente” Art. 4º da proposta de emenda.
Segundo o deputado esta preposição se justifica pela necessidade que o órgão de uma “atenção especial” diante o déficit no quadro de servidores e consequentemente seus empecilhos, o descumprimento do acordo celebrado com o Ministério Público Federal, além do descumprimento de decisões judiciais e a fila do INSS de processos aguardando análise.
Reunião
Na última quinta-feita (23/6), a Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (FENASPS) em reunião com o Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), no qual foram reivindicadas os compromissos firmados Acordo da greve que durou 62 dias.
Dentre as pautas estão o Projeto de Lei da Carreira do Seguro Social como Carreira Típica de Estado em que o FENASPS afirma “ministro informou que é necessário realizar articulação com o Ministério da Economia para envio para Casa Civil. Oliveira adiantou que na próxima semana haverá uma reunião para encaminhamento dessa pauta”.
Autorização
O concurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi autorizado no dia 13 de junho. Há uma previsão de que a banca organizadora seja definida no prazo de 60 dias, ou seja, a empresa escolhida poderá ser anunciada até agosto deste ano. A informação foi comunicada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. Contudo, o projeto básico, estima-se que este processo dure apenas 23 dias.
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