A comissão de juristas responsável por elaborar um anteprojeto de regulação da inteligência artificial no país entregou nesta terça-feira (6/12) o relatório final dos trabalhos ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
Substitutivo de três Projetos de Lei relativos ao tema — 5.051/2019, 21/2020 e 872/2021—, o documento de 909 páginas visa a estabelecer princípios, regras e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil.
Instalada no Senado em março deste ano, com 18 juristas presididos pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, a comissão promoveu audiências ao longo do ano para discutir eixos temáticos do projeto, como impactos de inteligência artificial, direitos e deveres, prestação de contas e fiscalização.
No documento entregue nesta terça, a comissão destacou o objetivo central do relatório: estabelecer direitos para proteger “o elo mais vulnerável em questão, a pessoa natural”, que sofrerá diretamente os reflexos dos sistemas de inteligência artificial.
Outro objetivo do estudo, segundo os juristas, é garantir segurança jurídica para a inovação e o desenvolvimento econômico-tecnológico. Para tanto, o relatório busca aliar valores como “a proteção de direitos e liberdades fundamentais, da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana face à ordem econômica e à criação de novas cadeias de valor”.