A Câmara Legislativa aprovou o projeto de lei n° 2.678/2022, do Poder Executivo, que dispõe sobre a carreira de fiscalização e inspeção de atividades e da carreira de auditoria de atividades urbanas do Governo do Distrito Federal. O projeto cria a área de especialização “resíduos sólidos” na carreira de auditoria de atividades urbanas, que vai abrigar os 330 inspetores fiscais da carreira de fiscalização e inspeção de atividades urbanas. O projeto também define critérios de progressão na carreira e de promoção funcional. A sessão plenária aconteceu na noite desta quinta-feira (31/3).
A proposta também extingue a carreira de fiscalização e inspeção de atividades urbanas. Segundo a Secretaria de Economia do Distrito Federal, “os recursos a serem utilizados para suplementação em tela advirão do excesso de arrecadação de receitas tributárias, de forma a não impactar nas metas fiscais pactuadas”. O projeto aprovado segue agora para sanção ou veto do governador. O projeto segue para sanção ou veto do governador.
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