Direito e Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os critérios de avaliação de candidatos com e sem deficiência em Testes de Aptidão Física (TAF) devem ser diferentes. A decisão ocorreu no Plenário Virtual da Corte, em votação finalizada no último dia 3. A ação foi ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra o Decreto 9.546/2018, que […]

A Associação Brasileira de Cartórios Extrajudiciais (Abrace) está, junto ao Supremo Tribunal Federal, questionando a nomeação de profissionais sem concurso público em serventias extrajudiciais vagas por prazo indeterminado. A entidade também pediu admissão como amicus curiae, na ação direta de inconstitucionalidade 1183, em tramitação no STF. Atualmente, para assumir uma serventia extrajudicial é necessário passar em […]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em decisão monocrática proferida pelo Conselheiro Mário Guerreiro, nesta quarta-feira, 8 de setembro, suspendeu o andamento do concurso TJ RJ juiz, que se encontrava em fase de convocação dos candidatos para as provas práticas de sentença. O concurso TJ RJ Juiz oferta 50 vagas para Juiz Substituto com remuneração […]

A Justiça do Paraná negou indenização aos candidatos do concurso Polícia Civil do Paraná (PC PR) que ingressaram com ação por se sentirem prejudicados por conta do adiamento das provas. As informações são do portal Bem Paraná! Na ocasião, a UFPR, banca organizadora do edital, revelou que o adiamento se deu pelo agravamento da pandemia […]

Há altas chances de próximo concurso público do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ser realizado em 2022! Conforme revelou o secretário da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), Moacir Lopes, a realização do certame consta na Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2022. “Os gestores do INSS […]

Foi decidido, com unanimidade, pelos desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que o Instituto Gestão Estratégica de Saúde (Iges-DF) fica proibido de realizar concursos sem transparência. Isso porque, o Ministério Público do Trabalho do DF identificou irregularidades no Segundo Processo Seletivo para contratação de pessoal. Uma amostra disso foi […]

A Lei 14.188, de 28 de julho de 2021, alterou o Código Penal, criminalizando a violência psicológica contra a mulher. O novo tipo penal foi criado por meio da inserção do artigo 147-B do Código. Além disso, criou uma nova modalidade da pena para a lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da […]

Servidores e empregados públicos do Ceará que se recusarem a tomar vacina contra a covid-19 sofrerão sanções administrativas. É o que prevê o projeto de lei 107/2021, assinado pelo governador do Estado, Camilo Santana (PT), que começou a tramitar em regime de urgência, na última quarta-feira (18/8). De acordo com o projeto, a vacinação é […]

O Ministério Público Federal (MPF) considerou constitucional uma lei distrital que trata da não eliminação de candidatos aprovados fora do limite de vagas do cadastro de reserva dos concursos públicos no DF. O parecer ainda precisa ser aprovado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas foi comemorado na Câmara Legislativa do DF (CLDF), em sessão plenária […]

Foi divulgada no site do Cebraspe, banca organizadora do concurso PRF, a retomada do certame em razão de decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento em andamento na 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5). Para acessar o documento na íntegra, clique aqui! Além da retomada, foi divulgado que tornou […]

O Conselho do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios aprovou a realização de concurso público para cargos de analistas e técnicos. A decisão foi tomada na última terça-feira (17/8), durante a 9ª Sessão Ordinária do Conselho Especial, por videoconferência. “Considerando a condição e a necessidade de provimento de cargos, submete a este Conselho a […]

O concurso do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE BA) para o cargo de Auditor Substituto deve ocorrer em até 12 meses. A decisão foi imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em Ação Direta de Constitucionalidade e divulgada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (12). Portanto, a previsão é que o concurso do […]

A Justiça, por meio da 3ª Vara Federal de Sergipe, determinou a suspensão do concurso público da Polícia Rodoviária Federal, após pedido do Ministério Público da Federal de que seja aplicado o uso correto das cotas raciais entre os candidatos. A ação do Ministério pede à União e ao Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e […]

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados discute sexta-feira (6/8) a  recomposição do quadro de pessoal da Caixa Econômica Federal e o fortalecimento da instituição.  O debate será realizado às 14h30, no plenário 12, e poderá ser acompanhado de forma virtual e interativa pelo portal e-Democracia. A deputada Erika Kokay […]

Atenção, candidatos do concurso PF: o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) nº 1058451-92.2021.4.01.3300, em 29 de julho, em face da União e da banca Cebraspe (Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos). A ACP do MPF tem como escopo que o resultado final da […]

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT) sancionou a Lei Complementar número 683, que reorganiza o efetivo da Polícia Militar do Estado e extingue a diferenciação por gênero para entrada de soldados e oficiais na corporação. A sanção foi publicada na edição desta quarta-feira (28/7) do Diário Oficial do Estado. A intenção […]

No caso que determinou a decisão, o STJ deu provimento a recurso de um candidato para reverter a sua exclusão de concurso público para policial civil de Mato Grosso do Sul, decorrente da existência de oito inquéritos policiais e uma ação penal contra ele. A comissão examinadora do certame considerou que o candidato havia praticado […]

Com o último concurso público realizado em 2015, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) sofre com déficit de 405 cargos vagos, sendo 219 na função de técnico judiciário e 186 de analista judiciário. Os números são confirmados pelo Portal da Transparência do órgão, com dados referentes a abril de 2021. Apesar da vacância no […]

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) abriu um processo preliminar para analisar a tentativa de fraude na aplicação de provas para os cargos de agente e escrivão do concurso público da Polícia Civil do Estado (PCRN), realizada no último domingo (11/7). De acordo com despacho de instauração publicado no Diário Oficial do Estado nesta […]

Em uma reunião recentemente realizada entre a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) e o Juiz Auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dr. Anderson de Paiva Gabriel, foi debatido o aproveitamento de aprovados em concursos da Justiça do Trabalho (concursos de TRT). A pauta do aproveitamento dos […]

Post no Blog da Gabriela Brasil Vou ser honesta: você pode fazer cursos, assistir aulas, ler livros sobre organização e produtividade, seguir várias referências nas redes sociais… Mas se não trabalhar em mudar os seus hábitos diariamente, acho quase impossível as coisas se transformarem na sua vida. Vejo muita gente querendo ter paz, ser um […]

Após serem divulgados os resultados finais da prova discursiva e a convocação para aplicação do Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso PF, o Cebraspe disponibilizou a consulta individual aos locais e regras para a etapa. O exame será realizado neste fim de semana, dias 03 e 04 de julho de 2021. Para sua execução, […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a emenda aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais que estabelece a escolaridade necessária para ingressar na carreira de Oficial da PM MG. O ato determinava a exigência de formação de nível superior em Direito. No entendimento do relator do caso na corte superior, ministro Gilmar Mendes, o […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o mandado de segurança de um servidor que tentava ser reincluído no serviço ativo das Forças Armadas mesmo após tomar posse de cargo público civil. O colegiado argumentou que, além de o profissional ter sido servidor civil antes da edição da portaria, o Estatuto dos Militares não prevê a reinclusão decorrente […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir a possibilidade de candidato aprovado em concurso público, que exige nível médio profissionalizante ou completo com curso técnico, assumir o cargo caso não seja portador desses títulos, mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional. A discussão no STJ parte dos Recursos Especiais […]